Decisão afeta projetos fotovoltaicos com 657 MW de capacidade instalada. Inércia dos responsáveis e ausência de justificativas inviabilizaram continuidade dos empreendimentos
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou as autorizações de operação das Usinas Fotovoltaicas Altitude 1 a 15, que juntas representavam um potencial de 657 megawatts (MW) de energia solar. Os empreendimentos estavam paralisados há mais de três anos e apresentavam apenas 0,01% de execução, segundo relatório técnico da própria agência.
As autorizações haviam sido concedidas com expectativa de que os projetos estivessem em operação comercial até 31 de janeiro de 2023. Contudo, mesmo após a emissão de termos de intimação em 2024, os responsáveis pelos empreendimentos não se manifestaram. Diante da ausência de resposta e da inexistência de justificativas que eximissem os agentes da responsabilidade pela inexecução, a ANEEL deliberou pela revogação definitiva das outorgas.
A ausência de energia que nunca chegou
A paralisação dos projetos e sua posterior revogação impactam diretamente o planejamento e a segurança operativa do Sistema Interligado Nacional (SIN). A expectativa de geração de energia a partir das UFVs Altitude foi considerada no desenho do setor, o que inclui projeções de atendimento à carga, expansão da oferta e estabilidade do fornecimento.
“A não entrega desses empreendimentos cria um vácuo de geração que poderia comprometer a operação do sistema elétrico em momentos de maior demanda, além de afetar a modicidade tarifária, já que a falta dessa energia contratada pode ser suprida por fontes mais caras”, destaca um técnico da ANEEL envolvido na análise do caso.
A situação expõe um desafio recorrente no setor de geração renovável no Brasil: o descompasso entre os projetos aprovados e aqueles que efetivamente entram em operação, o que traz insegurança para o planejamento energético e eleva os riscos regulatórios e financeiros.
Atuação regulatória preventiva e educativa
A decisão da ANEEL está fundamentada na missão institucional da agência de garantir o equilíbrio entre segurança energética, sustentabilidade e proteção ao consumidor. Para isso, a agência age preventivamente no acompanhamento dos cronogramas e exige que os empreendimentos cumpram os prazos estabelecidos nos atos de outorga.
“A ANEEL atua para garantir que os agentes desenvolvam seus projetos com responsabilidade, dentro dos prazos e condições estabelecidas. Quando isso não acontece, e não há justificativas plausíveis, cabe à agência tomar medidas para proteger o interesse público”, explica o parecer técnico.
A revogação das autorizações, segundo a agência, respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, os agentes responsáveis pelas usinas não apresentaram qualquer manifestação ao longo do processo, o que reforçou a decisão da ANEEL de cancelar as outorgas.
Reflexos para o futuro da energia solar no Brasil
Embora o Brasil seja uma referência global em energia solar e tenha superado a marca de 38 GW de capacidade instalada em 2024, casos como o das UFVs Altitude mostram que o setor ainda enfrenta gargalos na execução de projetos, sobretudo aqueles ligados a investidores que não conseguem cumprir os compromissos firmados com o poder concedente.
A revogação das 15 usinas solares reforça o papel fiscalizador e estruturante da ANEEL na condução da transição energética brasileira. Em meio à busca por uma matriz mais limpa, eficiente e renovável, é fundamental que os novos projetos sejam tecnicamente viáveis, economicamente sustentáveis e institucionalmente responsáveis.
Para especialistas do setor, decisões como essa também enviam uma mensagem clara ao mercado: os agentes que não demonstram capacidade de execução e transparência no relacionamento com o regulador terão dificuldades para manter seus projetos ativos no pipeline do setor elétrico.
