Decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica para aplicar sanções, restaurando o equilíbrio jurídico no setor elétrico
Em um momento em que a segurança jurídica e a estabilidade regulatória são pilares fundamentais para a confiança no setor elétrico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica que reafirma o papel da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) como autoridade legítima na aplicação de penalidades a seus associados. O julgamento, finalizado em 20 de março de 2025, representa a reversão de um entendimento anterior da mesma Corte, emitido em outubro de 2023, e restabelece a coerência com mais de duas décadas de prática regulatória no setor.
A decisão diz respeito ao processo REsp 1.950.332, em que a CCEE apresentou Embargos de Declaração após a Corte ter considerado, em 2023, que a Câmara não teria legitimidade para aplicar sanções aos seus agentes. Agora, por unanimidade, a 1ª Turma do STJ seguiu o voto do Ministro Relator e reconheceu que a CCEE atua sob regime de autorregulação, sendo responsável pela organização e funcionamento do mercado de energia elétrica, inclusive na aplicação de penalidades.
Uma vitória institucional
“A decisão do STJ representa um marco histórico para a CCEE e para a comercialização de energia. É o resultado de uma estratégia bem construída, um planejamento cuidadoso e um primoroso trabalho em equipe, que reforçou nossa legitimidade para garantir o bom funcionamento do mercado”, afirma Alexandre Ramos, presidente do Conselho de Administração da Câmara.
A deliberação do STJ é especialmente significativa por reafirmar a função reguladora da CCEE, exercida desde sua criação, há mais de 20 anos. A sistemática que autoriza a aplicação de sanções pela Câmara vinha sendo aceita sem contestação jurídica relevante até que, em um processo movido pela própria CCEE em 2014 — cobrando valores históricos de R$ 365 milhões —, a questão foi judicializada. Apesar das vitórias da Câmara em primeira e segunda instâncias, o STJ havia decidido contra a sua legitimidade em 2023, o que gerou forte repercussão no setor.
Segurança para o mercado
A nova decisão do STJ dissipa incertezas que vinham preocupando os participantes do mercado. Ao reconhecer a capacidade sancionatória da CCEE, a Corte garantiu o respeito às regras previamente acordadas pelos agentes ao ingressarem no ambiente de comercialização. A decisão afirma, em essência, que os agentes aceitam, voluntariamente, as condições de adesão ao se vincularem à CCEE — o que inclui a submissão às sanções em caso de descumprimentos contratuais ou normativos.
“Restabelecemos a regularidade e a segurança regulatória que há mais de 20 anos orienta o setor elétrico brasileiro e que é reconhecida pelos nossos agentes. Além do time da CCEE, o trabalho envolveu escritórios parceiros e contou com o apoio do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, bem como das respectivas Procuradorias Federais”, explica Madalena Porangaba, Gerente Executiva do Jurídico da CCEE.
Governança e autorregulação
A CCEE atua sob um modelo de autorregulação supervisionada, no qual sua governança e estrutura normativa são determinadas em conjunto com os próprios agentes do setor, e fiscalizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Nesse modelo, o equilíbrio contratual, a previsibilidade e a responsabilização por falhas são essenciais para garantir o bom funcionamento do mercado de energia, especialmente diante da complexidade crescente do ambiente de comercialização livre e regulada.
A legitimação da atuação da CCEE pelo STJ significa mais do que uma vitória jurídica: é uma declaração pública de confiança na maturidade institucional do setor elétrico brasileiro, cuja estrutura depende da autonomia de entidades como a CCEE para garantir a observância das regras do jogo.
Impacto e legado
Com essa decisão, o STJ fortalece a governança e a previsibilidade jurídica de um dos setores mais estratégicos da economia brasileira. A jurisprudência formada reafirma a necessidade de compromisso dos agentes com as normas vigentes e a importância de mecanismos internos de regulação que dispensem intervenções externas excessivas.
Além disso, o julgamento serve como referência para outros setores que operam sob modelos de autorregulação supervisionada, reforçando a importância do respeito aos contratos e à governança institucional como pilares do desenvolvimento sustentável e da competitividade econômica.
