TCU conclui que ações da Agência Nacional de Energia Elétrica atendem às normativas para garantir a qualidade do serviço prestado pela Equatorial Energia
O Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, examinou a Solicitação do Congresso Nacional, por meio da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, para auditar a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O objetivo era investigar possíveis irregularidades nas medidas adotadas pela Aneel para assegurar a qualidade do serviço público de energia elétrica fornecido pela concessionária Equatorial Energia – Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).
Zymler esclareceu que esse processo representa o que o TCU denomina de “controle de segunda ordem”, no qual se avalia a legitimidade, eficiência e efetividade da fiscalização realizada pelo regulador, neste caso, a Aneel, em relação às suas responsabilidades legais.
A auditoria do TCU buscou verificar se os padrões de qualidade do serviço prestado pela CEA estavam em conformidade com a legislação e com as normativas internas da concessionária de energia elétrica.
Segundo Zymler, a análise concluiu que as questões levantadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano estão sendo devidamente tratadas pela Aneel dentro de um processo de fiscalização. O Contrato de Concessão firmado entre a agência e a distribuidora dispõe que, nos primeiros 24 meses, a fiscalização teria um caráter orientativo.
A Aneel, por meio de indicadores, fiscaliza diversos aspectos, como atendimento presencial e telefônico, ativos da distribuidora, base de dados geográfica da distribuição, entre outros. A CEA apresentou à Aneel um Plano de Monitoramento, contemplando ações e obras para regularizar os problemas identificados, e o relatório mais recente da agência registra a implementação adequada desse plano, com 99% dos temas concluídos.
A unidade técnica responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudElétrica), integrante da Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia), sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler.
