Conciliação no STF encerra disputa judicial e isenta empresa de investir na usina de Angra 3, mantendo participação estratégica do governo na governança
A Eletrobras e a União concluíram um acordo histórico que encerra a ação judicial em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a limitação de votos dos acionistas da companhia. O entendimento, que ainda precisa ser validado pelos acionistas e homologado pelo STF, mantém as regras estabelecidas na Lei 14.812/2021, que definiu as condições da privatização da Eletrobras.
O acordo também redefine a relação da empresa com o governo federal, garantindo à União o direito de indicar três dos dez integrantes do Conselho de Administração e um dos cinco representantes do Conselho Fiscal da estatal. Além disso, a Eletrobras deixa de ter a obrigação de investir na construção da usina de Angra 3, caso o governo decida dar continuidade ao projeto nuclear.
A negociação traz impactos relevantes para o setor elétrico brasileiro, influenciando não apenas a governança da maior empresa de energia do país, mas também o futuro da geração nuclear e da matriz energética nacional.
Fim da obrigação de investimento em Angra 3 e novo foco da Eletrobras
Com o acordo, a Eletrobras se desvincula da obrigação de aportar recursos na usina nuclear de Angra 3, um projeto de longa data que enfrenta desafios financeiros e regulatórios. No entanto, as garantias de R$ 6,1 bilhões atualmente prestadas pela empresa para os financiamentos já concedidos pelo BNDES e Caixa permanecem inalteradas.
A saída da estatal do financiamento de Angra 3 não significa o abandono do setor nuclear. A empresa continuará participando da extensão da vida útil da usina de Angra 1, por meio da aquisição de R$ 2,4 bilhões em debêntures conversíveis emitidas pela Eletronuclear. Esse recurso será destinado exclusivamente para modernizar e prolongar a operação da unidade.
O acordo também prevê que a União apoiará a Eletrobras no processo de desinvestimento de sua participação na Eletronuclear, consolidando o movimento da estatal em focar suas operações nos segmentos onde tem maior expertise e retorno estratégico.
Governança fortalecida e novos estudos para Angra 3
Outro ponto importante da conciliação é a manutenção do limite de 10% no direito de voto dos acionistas da Eletrobras, mesmo para aqueles com participação maior no capital da companhia. Essa regra foi um dos pilares da privatização e agora tem sua validade reafirmada pelo STF e pelos acionistas.
Sobre Angra 3, apesar do descompromisso financeiro da Eletrobras, os estudos de viabilidade do projeto continuarão. O acordo prevê a abertura de um novo processo de conciliação junto à Câmara de Conciliação da AGU, onde a estatal e o governo discutirão um novo estudo econômico-financeiro conduzido pelo BNDES. O objetivo é garantir que o projeto nuclear seja viável sem onerar os consumidores, respeitando o princípio da modicidade tarifária previsto na legislação de privatização da Eletrobras.
Impactos e perspectivas para o setor elétrico
A formalização desse acordo encerra uma incerteza jurídica que pairava sobre a Eletrobras desde a privatização. Com a garantia de governança e a desobrigação de investimentos na construção de Angra 3, a empresa pode redirecionar seus esforços para fontes de energia renovável, inovação e modernização da rede elétrica.
Para o governo, a possibilidade de realizar novos estudos sobre Angra 3 abre espaço para buscar alternativas de financiamento e estruturação do projeto, garantindo sua continuidade de forma economicamente sustentável.
Essa redefinição do papel da Eletrobras reflete um movimento mais amplo de reorganização do setor elétrico nacional, onde a iniciativa privada ganha mais protagonismo na geração e distribuição de energia, enquanto o governo assume um papel mais estratégico na regulação e fiscalização.
A decisão final sobre Angra 3 ainda está no horizonte, mas a conciliação no STF já representa um avanço importante para a estabilidade do setor e para a segurança jurídica da Eletrobras e de seus investidores.
