TRF-1 atende à Cigás e questiona mudanças contratuais que poderiam afetar consumidores e gerar custos bilionários
Uma decisão liminar emitida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), assinada pelo juiz Ney Bello, suspendeu parcialmente a operação de compra de termoelétricas da Eletrobrás no Amazonas pela Âmbar Energia, do Grupo J&F. O pedido foi feito pela Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), que apontou riscos econômicos e impactos à segurança energética local caso a transação fosse efetivada nos moldes previstos.
O ponto central da decisão foi a suspensão da conversão dos Contratos de Compra e Venda de Energia (CCVE) das termoelétricas em Contratos de Energia de Reserva (CER). Essa mudança é considerada essencial para viabilizar a operação, mas, segundo a Cigás, traria repercussões negativas, incluindo aumento de custos repassados aos consumidores.
Mudanças contestadas e impactos ao setor de energia
A Cigás, que atua na distribuição de gás natural no Amazonas, argumenta que a operação representa riscos à matriz energética local e à segurança jurídica dos contratos vigentes. A decisão de Ney Bello reforça a necessidade de anuência prévia da Cigás para qualquer alteração nos contratos, como já havia sido argumentado pelo ex-presidente Michel Temer, advogado da empresa.
Para o juiz, negócios no setor de energia devem priorizar a preservação de contratos e evitar prejuízos à população. Ney Bello também destacou os problemas da Medida Provisória 1.232/2024, que estaria favorecendo a Âmbar Energia ao transferir custos operacionais das termoelétricas para consumidores.
“Essa medida administrativa, além de interferir na dinâmica contratual estabelecida, possui alto potencial de gerar impactos tarifários e econômicos significativos, prejudicando consumidores e o equilíbrio do setor”, ressaltou o magistrado.
Complexidade da operação e futuro incerto
A compra das termoelétricas, associada à Medida Provisória 1.232/2024, gerou polêmica desde o início. A MP, publicada logo após a concretização da venda, flexibiliza regras contratuais e transfere custos para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), impactando diretamente as tarifas de energia elétrica.
Além disso, a Cigás afirmou que a conversão dos contratos sem sua aprovação colocaria em risco o fornecimento de gás às termoelétricas, o que poderia comprometer a estabilidade do sistema energético no Amazonas.
O papel estratégico do gás natural
O gás natural é uma peça-chave para a geração de energia termelétrica no Amazonas, representando uma parte significativa do serviço público de gás canalizado no estado. Segundo a Cigás, alterações nos contratos poderiam prejudicar toda a cadeia de fornecimento e gerar inadimplência nas termelétricas, afetando diretamente os consumidores finais.
Além disso, o estado arrecada bilhões de reais em ICMS provenientes da comercialização de gás, o que torna qualquer alteração contratual uma questão de interesse público.
Próximos passos e repercussões
A liminar do TRF-1 representa apenas o início de uma disputa judicial mais ampla. A decisão obriga a Âmbar Energia e a Amazonas Energia a repensarem os próximos passos da operação enquanto aguardam uma definição definitiva sobre a validade dos contratos e a implementação da Medida Provisória 1.232/2024.
Por outro lado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também está sob pressão para avaliar tecnicamente os impactos das mudanças propostas, enquanto busca manter o equilíbrio no setor elétrico e proteger os consumidores de aumentos tarifários.
A Cigás, por sua vez, considera a liminar uma vitória na defesa da segurança energética e do interesse público. A empresa reafirma seu compromisso em buscar soluções que garantam a sustentabilidade da matriz energética do Amazonas e a modicidade tarifária.
Impactos para os consumidores
Se a conversão dos contratos fosse implementada, os consumidores poderiam enfrentar aumentos significativos nas contas de luz, agravando um cenário de tarifas já elevadas na região Norte. Para Ney Bello, a decisão busca proteger não apenas os contratos vigentes, mas também a economia dos consumidores e a integridade do setor de energia.
Com as discussões em andamento, o caso se torna emblemático sobre os desafios de equilibrar investimentos privados, segurança energética e proteção ao consumidor no Brasil.
