Tribunal de Contas avalia o impacto da ampliação da operação da usina nuclear e a gestão do Fundo de Descomissionamento.
Nesta quarta-feira (27/11), os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) irão apreciar a auditoria que avalia a extensão da vida útil da usina nuclear de Angra 1, localizada no estado do Rio de Janeiro. A usina, que está programada para encerrar suas operações em 23 de dezembro deste ano, pode continuar funcionando por mais 20 anos, caso a proposta de extensão, conhecida como LTO Angra 1 (Long Term Operation), seja aprovada e implementada.
O processo de auditoria, de relatoria do ministro Antonio Anastasia, examina não apenas a viabilidade técnica e financeira da ampliação do tempo de operação da usina, mas também a gestão do Fundo de Descomissionamento das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2 (FDES), que visa garantir os recursos necessários para desativar e descontaminar as unidades ao final de sua vida útil. A auditoria busca entender como os investimentos para a continuidade da operação de Angra 1 estão sendo conduzidos e se eles atendem aos requisitos de segurança e regulamentação estabelecidos pelos órgãos competentes, como a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e o Ibama.
A análise do TCU foca, ainda, na necessidade de garantir que os investimentos sejam realizados de forma eficiente e segura, uma vez que a operação prolongada da usina depende de licenciamentos nuclear e ambiental adequados. A Eletronuclear, empresa responsável pela operação da usina, já estabeleceu um programa para a ampliação da vida útil da planta, mas a implementação depende de uma série de aprovações e recursos financeiros.
Desafios da Ampliação
A ampliação da vida útil de Angra 1 está inserida em um contexto mais amplo de necessidade de expansão da capacidade de geração de energia nuclear no Brasil. A usina, atualmente, tem um papel importante no fornecimento de energia elétrica para o país, e a sua extensão poderia contribuir para o equilíbrio da matriz energética, com menor impacto ambiental em comparação a fontes como carvão e gás natural.
No entanto, a decisão de estender a operação de Angra 1 não está livre de desafios. A usina, com mais de 40 anos de operação, exige um processo rigoroso de inspeção e modernização de seus sistemas e infraestrutura, o que envolve investimentos significativos. Além disso, a segurança de suas operações deve ser constantemente garantida, especialmente considerando a natureza da energia nuclear e os riscos associados à sua operação a longo prazo.
Outro ponto crucial para a continuidade de Angra 1 é o Fundo de Descomissionamento (FDES), que tem como objetivo garantir os recursos necessários para o desmantelamento da usina quando ela atingir o fim de sua vida útil. A gestão deste fundo é um aspecto central da auditoria, pois o TCU precisa verificar se os valores alocados são suficientes e se os processos financeiros estão sendo conduzidos adequadamente, sem comprometer a segurança ou o cumprimento das regulamentações ambientais e nucleares.
Expectativas e Implicações
O TCU deve avaliar se os planos de Eletronuclear para a ampliação da vida útil de Angra 1 estão em conformidade com as exigências legais e se o processo está sendo conduzido de forma a garantir a segurança da população e a sustentabilidade dos investimentos. Caso o TCU encontre irregularidades ou pontos de atenção, isso poderá atrasar a implementação do programa ou exigir a revisão de estratégias de operação e financiamento.
A expectativa é que o Tribunal forneça um parecer técnico e bem fundamentado, que guiará as próximas etapas do processo, inclusive as decisões que envolverão os licenciamentos e as aprovações necessárias para que Angra 1 continue em operação por mais duas décadas.
A auditoria será apreciada às 14h30 de hoje, e, caso os ministros do TCU deem um parecer favorável, a continuidade das operações da usina poderá ser garantida, assegurando uma maior estabilidade para o setor elétrico e para a energia nuclear no Brasil.
