Existem 19 concessionárias de distribuição com contratos a vencer entre 2025 e 2031
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) assinou, nesta quinta-feira (10), uma Nota Técnica que recomenda a abertura de Consulta Pública para discutir a definição de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Essa iniciativa visa formalizar a prorrogação das concessões, em conformidade com o Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
De acordo com o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, “esse é um assunto de extrema importância para a Agência. Para o próximo ciclo de renovação, discutiremos a modernização dos serviços, a digitalização e o novo papel do consumidor de energia elétrica. Esses serão os pontos centrais abordados pela ANEEL na instrução do processo”.
Contexto Legal e Diretrizes
O Decreto nº 12.068, publicado em junho de 2024 pelo Governo Federal, regulamenta a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, estabelecendo diretrizes para a modernização dos serviços. De acordo com o decreto, a ANEEL será responsável por elaborar o termo aditivo que definirá os critérios de concessão, priorizando a eficiência dos serviços prestados e a gestão econômico-financeira dos contratos.
O termo aditivo abordará diversos tópicos relevantes para a prestação do serviço de distribuição, incluindo:
- Operação, expansão e ampliação do sistema de distribuição
- Compartilhamento de infraestrutura
- Qualidade das informações fornecidas pelas distribuidoras
- Eficácia do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e a resolutividade das reclamações
Além disso, a discussão sobre a transição energética incluirá a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor elétrico, especialmente em programas de eficiência energética. Outros temas abordados incluirão condições econômicas, modicidade tarifária, sustentabilidade econômico-financeira, governança e alocação de riscos.
Próximos Passos e Expectativas
A expectativa é que a deliberação sobre o assunto ocorra na Reunião Pública da Diretoria no dia 15 de outubro de 2024. O período de contribuições será aberto entre 16 de outubro e 2 de dezembro de 2024, com a previsão de aprovação da minuta do Termo Aditivo no primeiro trimestre de 2025.
Entre as primeiras concessões a vencer estão a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia, a Light Serviços de Eletricidade e a Ampla Energia e Serviços – Enel Rio, cujos contratos se encerram em 17 de julho de 2025, 4 de junho de 2026 e 9 de dezembro de 2026, respectivamente.
A elaboração da Nota Técnica contou com a colaboração de diversas superintendências da ANEEL, além de uma série de reuniões internas e com agentes do setor, tanto na área de distribuição quanto de consumo, visando estimular o debate sobre o processo de renovação das concessões.
