A medida cautelar visa garantir a transparência e a isonomia no setor energético brasileiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou, nesta terça-feira (16/07), ao Ministério de Minas e Energia (MME) a suspensão do acordo firmado entre a União e a empresa Âmbar Energia S.A. O pedido cautelar vem na esteira de uma representação apresentada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), que levanta suspeitas de irregularidades no pacto.
O acordo, firmado em 21 de maio deste ano, refere-se à situação de usinas termelétricas pertencentes à Âmbar Energia e foi estabelecido através de um termo de autocomposição envolvendo a companhia, o MME e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A suspensão do acordo foi requisitada após a Consultoria-Geral da União (CGU) ter sido informada sobre a representação do MP-TCU, recebida pelo ministro do TCU, Benjamin Zymler. A representação, de autoria do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, alega que o acordo poderia estar beneficiando indevidamente a Âmbar Energia, comprometendo a isonomia com outras empresas do setor e causando prejuízos aos consumidores de energia elétrica.
Suspeitas e Condição Suspensiva
Na representação, além do pedido de suspensão cautelar, o MP-TCU solicita a apuração de possíveis irregularidades nos contratos firmados com a Âmbar Energia e, se constatado descumprimento de obrigações contratuais ou desnecessidade dos instrumentos jurídicos à luz do interesse público, a rescisão dos mesmos. A AGU destaca que os pontos levantados pelo MP-TCU configuram a condição suspensiva do acordo, prevista no próprio termo de autocomposição. Essa condição estabelece que o acordo só terá eficácia 60 dias após sua assinatura e que, se houver qualquer apontamento do TCU durante esse período, sua eficácia será suspensa até que as questões sejam resolvidas.
O documento da AGU enviado ao MME também menciona observações da área técnica do TCU (AudElétrica), que identificou alta inadimplência nos contratos da Âmbar Energia e questionou a vantagem da solução consensual para a União e os consumidores, frente a um cenário de possível judicialização.
Medida de Precaução e Transparência
A AGU reforça que as informações da representação são suficientes para acionar a condição suspensiva do acordo. A nota conclui que o MME deve notificar a Âmbar Energia sobre a suspensão da eficácia do acordo até que o TCU finalize a análise da representação e da instrução técnica.
Esta medida da AGU visa assegurar que as decisões envolvendo contratos e acordos no setor energético sejam pautadas pela transparência, equidade e pelo melhor interesse público. A suspensão do acordo com a Âmbar Energia permite uma análise mais detalhada pelo TCU, garantindo que eventuais irregularidades sejam identificadas e corrigidas, protegendo os consumidores e promovendo uma concorrência justa entre as empresas do setor.
