Decisão do Tribunal de Contas da União destaca interesse público nas diretrizes propostas pelo Ministério de Minas e Energia
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu uma decisão nesta quarta-feira (24/1) permitindo que o Ministério de Minas e Energia (MME) prossiga com os processos de renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica no Brasil. O TCU avaliou que as diretrizes propostas pelo MME atendem ao interesse público, à economicidade, eficiência e eficácia.
O processo, amplamente discutido com a sociedade civil e agentes do setor por meio de consulta pública, recebeu a validação do TCU. O órgão destacou a legitimidade do Poder Executivo em publicar decretos com diretrizes contratuais para concessões, visando proporcionar previsibilidade e estabilidade ao setor elétrico.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou: “Essas diretrizes englobarão cláusulas técnicas e econômicas necessárias para a entrega de boa qualidade no serviço de distribuição de energia elétrica para a sociedade brasileira.”
A partir de agora, o MME iniciará discussões com a Casa Civil para estabelecer diretrizes para a eventual renovação das concessões. Atualmente, 20 distribuidoras têm contratos com vencimentos previstos entre 2025 e 2031. Após 2031, outras 33 concessionárias terão contratos chegando ao fim.
