O Despacho foi publicado hoje, 26/12/2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) emitiu hoje um comunicado oficial anulando o Despacho nº 4.415, datado de 13 de novembro de 2023. A decisão foi tomada em virtude da deliberação da Diretoria da ANEEL e considera o processo de número 48500.008308/2022-11.
A anulação do Despacho nº 4.415 implica, de forma cautelar, na concessão de um prazo adicional até 12 de janeiro de 2024 para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), cadastrada sob o CNPJ nº 03.034.433/0001-56, conclua o procedimento de desligamento da Norte Energia S.A. (NESA), cadastrada sob o CNPJ nº 12.300.288/0001-07. Esse desligamento é decorrente do não aporte de garantias financeiras ao Mercado de Curto Prazo da referência de agosto de 2023, conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 957, de 2021, e pelo Despacho nº 1.134, de 2023.
A ANEEL reitera seu compromisso com a regulação e fiscalização do setor elétrico, buscando garantir a eficiência e transparência nas operações do mercado. A concessão desse prazo adicional tem como objetivo permitir que a CCEE conclua o processo de desligamento de forma adequada, considerando os procedimentos e normativas estabelecidos.
