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Procuradoria Federal junto ANEEL conclui que Tarifa Branca pode ser aplicada à geração distribuída durante transição da Lei 14.300

Fiscalização & Regulação Agência Cenário Energia -
Parecer da Procuradoria Federal afasta tese de direito adquirido à tarifa convencional e aponta que créditos de MMGD podem...

ANEEL abre Tomada de Subsídios sobre modelos internacionais de valoração da MMGD e avança na regulamentação da Lei 14.300

Fiscalização & Regulação Agência Cenário Energia -
Contribuições poderão ser enviadas até 4 de março de 2026 - iniciativa busca aprimorar metodologia para cálculo de custos...