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ANP renova autorização do Terminal Gás Sul, mas ausência de FSRU coloca operação sob risco regulatório

ANP renova autorização do Terminal Gás Sul, mas ausência de FSRU coloca operação sob risco regulatório

Aval da agência garante importação de até 15 milhões de m³/dia de GNL em Santa Catarina, enquanto indefinição sobre retorno do navio regaseificador pode levar à hibernação temporária da infraestrutura

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) renovou a autorização de importação de Gás Natural Liquefeito (GNL) da NFE Power Latam, subsidiária da norte-americana New Fortress Energy, para operação no Terminal Gás Sul (TGS), em São Francisco do Sul (SC). A medida preserva, no plano regulatório, a capacidade de movimentação de até 15 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural regaseificado, mantendo o ativo apto a operar dentro da estratégia de expansão da infraestrutura de gás no Sul do país.

Apesar da renovação da outorga, o terminal enfrenta um impasse operacional relevante: a ausência de uma Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU), equipamento indispensável para a recepção, estocagem e regaseificação do GNL. Sem a embarcação, o terminal permanece tecnicamente incapaz de realizar operações comerciais, situação que passou a ser monitorada de perto pela ANP.

A indefinição sobre o retorno de um novo navio regaseificador abre uma frente de incerteza para o ativo catarinense, justamente em um momento em que o mercado brasileiro busca ampliar a segurança energética e fortalecer a diversificação do suprimento de gás natural.

ANP avalia manutenção da autorização operacional

A renovação foi formalizada por meio da Autorização SIM-ANP nº 256, publicada no Diário Oficial da União. O ato garante a continuidade da habilitação regulatória da NFE Power Latam para importar GNL pelo Terminal Gás Sul, localizado na Baía da Babitonga. No entanto, a superintendência responsável pela fiscalização da infraestrutura de movimentação de gás avalia os impactos da desmobilização do FSRU anteriormente alocado no projeto. A embarcação foi retirada após o adiamento sucessivo de projetos termelétricos que dariam sustentação econômica à operação contínua do terminal.

Hoje, a companhia trabalha com dois cenários para retomada da infraestrutura. O primeiro prevê a chegada de um novo FSRU em julho de 2026, permitindo o início da operação comercial no mês seguinte. Já o cenário alternativo projeta o reposicionamento da embarcação apenas em julho de 2027, ampliando significativamente o período de ociosidade do terminal.

A própria ANP reconheceu que a extensão desse hiato operacional pode provocar medidas administrativas mais duras sobre a infraestrutura: “A depender do cronograma da empresa, a ANP avalia se a autorização para operação do terminal poderá continuar vigente, ou se será necessária uma desativação temporária da instalação.”

O posicionamento sinaliza que a agência busca evitar a manutenção indefinida de ativos sem efetiva operacionalidade, especialmente em um segmento sensível para a segurança de abastecimento nacional.

Terminal nasceu para reduzir dependência do Gasbol

Inaugurado em 2024, o Terminal Gás Sul foi concebido como um dos principais projetos de diversificação de suprimento da Região Sul, reduzindo a dependência estrutural do gás importado da Bolívia pelo Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol).

A proposta original da New Fortress Energy previa transformar Santa Catarina em uma nova porta de entrada de GNL para abastecimento industrial, geração termelétrica e reforço do sistema regional de gás natural. O projeto ganhou relevância estratégica em meio ao avanço da interiorização do consumo de gás e ao aumento da demanda térmica no Sistema Interligado Nacional (SIN).

Na modelagem inicial, a viabilidade econômica do terminal estava diretamente conectada à contratação de usinas termelétricas em leilões de capacidade promovidos pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O atraso recorrente desses certames, entretanto, deteriorou a lógica financeira do empreendimento.

Sem demanda contratada firme para sustentar os custos de afretamento do FSRU, a companhia optou por redirecionar a embarcação para mercados internacionais com maior previsibilidade de receita.

LRCAP recoloca ativo no radar estratégico

A realização do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP), em março de 2026, alterou novamente o cenário do ativo catarinense. A New Fortress Energy saiu vencedora no produto com início de suprimento em 2031, por meio da comercialização da usina termelétrica Lins II.

Na prática, o resultado do leilão devolve previsibilidade de longo prazo ao projeto, criando uma âncora futura de demanda para o consumo de gás natural importado pelo terminal. Ainda assim, existe um descasamento temporal relevante entre a contratação da térmica e a necessidade de manter a infraestrutura ativa até o início efetivo do fornecimento de potência ao sistema. Esse intervalo obrigará a companhia a negociar com a ANP mecanismos que preservem a validade regulatória do terminal sem comprometer as exigências operacionais da agência.

O caso também evidencia um dos principais desafios da expansão da infraestrutura de gás no Brasil: alinhar o cronograma de investimentos privados em ativos logísticos com os ciclos de contratação do setor elétrico.

Mercado acompanha risco regulatório para terminais de GNL

O desdobramento envolvendo o Terminal Gás Sul passou a ser acompanhado com atenção por agentes do mercado de gás natural e investidores em infraestrutura energética. A eventual suspensão temporária da autorização operacional poderia criar um precedente relevante para outros projetos dependentes de contratos futuros de geração térmica. Além disso, o episódio reforça o debate sobre a necessidade de maior coordenação entre políticas de expansão do setor elétrico, segurança energética e desenvolvimento da infraestrutura de gás natural liquefeito no país.

Em um cenário de crescimento das fontes renováveis intermitentes, como solar e eólica, os terminais de GNL e as usinas térmicas flexíveis continuam sendo vistos como ativos estratégicos para garantir estabilidade operativa ao SIN, sobretudo em períodos de estresse hidrológico ou restrição de oferta.

A capacidade do Terminal Gás Sul de permanecer regulatoriamente ativo até a entrada em vigor dos contratos do LRCAP poderá se tornar um teste importante para o modelo brasileiro de integração entre os mercados de gás e energia elétrica.