Iniciativa em parceria com o MCTI e CNPq fornecerá base científica para a expansão de biocombustíveis na matriz de transportes; estudos seguem diretrizes da Lei nº 14.993/2024.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deu um passo decisivo para a consolidação da nova política de descarbonização do setor de transportes nesta sexta-feira (13/3). A Agência aprovou a minuta de portaria que regulamenta sua participação institucional no projeto “Política com Ciência – Rede de Pesquisa Combustível do Futuro”, iniciativa que avaliará a viabilidade técnica do aumento das misturas de etanol na gasolina e de biodiesel no óleo diesel.
O projeto será executado pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP (CPT), que assumirá a coordenação de uma rede composta por nove laboratórios especializados. O aporte total da encomenda tecnológica é de aproximadamente R$ 30 milhões, oriundos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e repassados via Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Deste montante, cerca de R$ 9,9 milhões serão destinados especificamente às atividades desenvolvidas pelo CPT.
Foco na viabilidade técnica: o caminho para E35 e B25
O objetivo central da rede de pesquisa é levantar os subsídios necessários para validar a elevação dos teores de biocombustíveis, conforme as metas estabelecidas pela Lei nº 14.993/2024, conhecida como a Lei do Combustível do Futuro. Os estudos serão voltados à análise rigorosa das misturas E35 (35% de etanol na gasolina) e B25 (25% de biodiesel no diesel), observando impactos em motores, sistemas de armazenamento e logística de distribuição.
A legislação brasileira determina que qualquer incremento nos índices de mistura deve ser obrigatoriamente precedido de evidências científicas que assegurem o funcionamento pleno dos veículos e equipamentos. Somente após a conclusão desses testes e a comprovação da viabilidade, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) poderá deliberar sobre a implementação efetiva dos novos teores no mercado nacional.
Governança e Política com Ciência
A iniciativa está inserida no programa federal “Política com Ciência”, do MCTI, cujo foco é garantir que a formulação e a avaliação de políticas públicas no Brasil sejam amparadas por bases científicas sólidas. A ANP ressalta que este projeto não constitui a avaliação técnica definitiva para a adoção imediata das misturas no mercado, mas sim um estágio fundamental de pesquisa acadêmica e tecnológica para subsidiar decisões estratégicas de Estado.
Aprovado formalmente em dezembro de 2025, o projeto tem vigência prevista até 31 de dezembro de 2027. Ao estabelecer os procedimentos internos de governança e coordenação, a ANP garante que os dados gerados pela rede de laboratórios servirão de suporte direto à tomada de decisão do CNPE, alinhando a transição energética brasileira à segurança operacional do setor de combustíveis.
