FNCE aciona TCU e MME contra solução consensual que ignora recomendação de caducidade da Aneel; entidade alerta para efeito multiplicador sobre o leilão de transmissão de março.
A governança do setor elétrico brasileiro enfrenta um novo teste de estresse. A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) emitiu um alerta contundente ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério de Minas e Energia (MME), posicionando-se contra a proposta de solução consensual para os contratos da MEZ Energia. Na avaliação da entidade, o acordo em curso desrespeita a autonomia técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e abre um precedente perigoso para o mercado de concessões.
O impasse envolve cinco contratos (n.º 2, 6, 7, 13 e 15/2021) que, após quatro anos da licitação, registram 0% de execução física. A Aneel, responsável legal pela fiscalização, já recomendou formalmente a caducidade dos contratos devido à inadimplência grave. No entanto, uma intervenção do MME encaminhou o caso para a Secretaria de Soluções Consensuais e Unidades Jurisdicionais (SecexConsenso) do TCU, buscando manter a empresa no controle dos ativos mediante revisão tarifária.
O Risco do “Risco Moral” e o Impacto no Próximo Leilão
A principal preocupação da FNCE é o sinal enviado ao mercado. A poucos dias do próximo leilão de transmissão, marcado para 27 de março, a manutenção de uma empresa inadimplente por meio de um acordo que eleva a remuneração original pode desestimular a competitividade e premiar lances especulativos.
“Uma eventual solução consensual abre precedente para mais empresas desqualificadas atuarem de forma especulativa nos próximos leilões, contando com a complacência da Corte de Contas e do Poder Executivo”, afirma a Frente em nota oficial. Para a entidade, o acordo “fere a legislação e cria insegurança jurídica”, comprometendo a integridade dos certames futuros.
Caducidade vs. Solução Consensual
A legislação brasileira, por meio da Lei nº 8.987/1995 (Art. 38), prevê a caducidade como o remédio jurídico para o cancelamento de concessões em casos de inadimplência absoluta. No caso da MEZ Energia, a ausência de canteiros de obras ou de intenção real de início dos trabalhos reforça a tese de que a relicitação seria o caminho mais eficiente para garantir o suprimento de energia nas regiões afetadas.
Além disso, a proposta de aumentar as tarifas para viabilizar os projetos da MEZ é vista como um ataque direto ao bolso do consumidor. Se aprovado, o acordo geraria um impacto inflacionário imediato via conta de luz, premiando uma gestão ineficiente com recursos públicos.
Crise na Governança e Desvalorização Técnica
O imbróglio também expõe uma fratura na relação entre o poder concedente (MME), o órgão fiscalizador (Aneel) e o órgão de controle (TCU). A FNCE aponta que não há “consenso” que justifique a atuação da SecexConsenso, uma vez que a Aneel mantém sua posição técnica pela extinção dos contratos.
“A decisão do órgão regulador quanto à caducidade foi formalizada e mantida. Como parte integrante do processo de concessão, a Aneel não está de acordo com a manutenção dos contratos, logo, não há consenso para o estabelecimento de um acordo”, destaca FNCE.
A entidade finaliza alertando para a desvalorização do corpo técnico das instituições. Ao ignorar as recomendações dos servidores da Aneel e do próprio TCU que se opõem ao acordo, o governo e a Corte estariam viabilizando soluções que beneficiam grupos empresariais em detrimento do interesse público e da modicidade tarifária.
