Pasta destaca consolidação de 2025 como ano-chave da modernização setorial, expansão do Luz do Povo para 21 milhões de famílias e avanços infralegais para 2026
O Ministério de Minas e Energia (MME) reafirmou, nesta quarta-feira (26/11), seu compromisso com uma agenda de justiça tarifária, fortalecimento institucional e modernização regulatória durante participação no painel “Perspectivas para 2026 – Onde é possível avançar no setor elétrico sem o Congresso Nacional?”, realizado no Encontro Anual da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (ABRACE) 2025.
O debate reuniu representantes do setor produtivo, formuladores de políticas públicas e especialistas em mercado livre para discutir caminhos regulatórios capazes de avançar ainda que sem dependência de novos marcos legislativos. O secretário Nacional de Energia Elétrica, João Daniel Cascalho, representou o MME e destacou 2025 como um ponto de inflexão na reorganização do setor.
“O Governo do Brasil e o MME seguem trabalhando de forma integrada com o Congresso Nacional para consolidar medidas que ampliem direitos aos consumidores, reduzindo custos estruturais e modernizando o sistema elétrico brasileiro”, afirmou Cascalho.
MPs 1.300 e 1.304 estruturam tripé de modernização
Segundo o MME, as Medidas Provisórias nº 1.300 e 1.304, ambas articuladas com o Legislativo, estruturam o processo de modernização do setor elétrico em torno de três eixos centrais: Justiça tarifária, Liberdade e ampliação de direitos ao consumidor e Equilíbrio institucional e econômico
Entre as entregas consideradas mais transformadoras pela Pasta está a consolidação do Programa Luz do Povo, que garante isenção total da fatura de energia para famílias enquadradas na Tarifa Social e com consumo mensal de até 80 kWh. A expectativa é que o benefício alcance mais de 21 milhões de consumidores até janeiro de 2026, ampliando o impacto social e a previsibilidade tarifária no próximo ciclo regulatório.
Abertura do mercado livre: cronograma confirmado para 2027 e 2028
O cronograma de abertura do mercado livre foi confirmado pelo MME, que prevê a entrada de comércios e indústrias até 2027, e a migração de consumidores residenciais a partir de 2028.
O avanço representa um dos movimentos mais relevantes da última década para a concorrência e a diversidade de produtos, exigindo aperfeiçoamentos em portabilidade da conta, mecanismos de garantias financeiras, governança da CCEE e regras de liquidação.
Para a Pasta, o novo desenho de mercado deve assegurar liberdade de escolha com segurança operacional e estabilidade regulatória.
CDE sob teto: redução de pressões tarifárias e reequilíbrios
A conversão das MPs também estabeleceu um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), tomando como referência o valor de 2025 e com aplicação a partir de 2027. O objetivo é mitigar aumentos sucessivos na tarifa, especialmente para consumidores de baixa renda, irrigantes, comércios e pequenas indústrias e consumidores intensivos atendidos pela distribuição.
O MME avalia que as novas regras corrigem distorções acumuladas, promovendo a redistribuição mais equilibrada dos encargos por nível de tensão, redução de custos relacionados a incentivos às renováveis legados e restrição a novos arranjos de autoprodução por equiparação, prática que vinha pressionando tarifas de consumidores cativos.
Armazenamento, sinal locacional e flexibilidade: novos pilares operativos
De acordo com o MME, a modernização regulatória também avança sobre instrumentos operacionais essenciais para o sistema diante do crescimento da geração variável. Três frentes ganham destaque:
- Armazenamento de energia – Incentivos a baterias e tecnologias complementares, reforçando segurança e suavizando variações de carga do SIN.
- Sinais de preço mais eficientes – Integração de custos marginais, horário e localização, estabelecendo condições econômicas adequadas à expansão renovável e ao planejamento da rede.
- Contratação de flexibilidade – Criação de produtos para resposta rápida, ampliando ferramentas do ONS para lidar com oscilações de demanda e geração.
A Pasta avalia que tais instrumentos serão determinantes para atrair investimentos em novas tecnologias e garantir eficiência econômica no despacho hidrotérmico.
Agenda regulatória para 2026 avança sem depender de novas leis
Durante o encontro, o MME enfatizou que parte expressiva da agenda de modernização prevista para 2026 poderá avançar por meio de regulamentação infralegal, sem necessidade de aprovação de novos projetos de lei.
Entre os temas prioritários que seguirão no foco regulatório estão a portabilidade da conta de luz, regras de riscos e garantias, aprimoramentos de governança na CCEE, sinalização econômica para novos investimentos e consolidação das regras de mercado para consumidores de baixa tensão.
A sinalização reforça a visão do Governo de que a modernização setorial exige previsibilidade, estabilidade institucional e avanços contínuos, mesmo em ambiente político complexo.
