Decisão atende destaque de Lafayette Andrada (Republicanos-MG) e afasta a taxa de R$ 20 por 100 kWh injetados na rede para novos entrantes. Setor de energia solar vê medida como essencial para preservar segurança jurídica e competitividade da geração distribuída.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30), o destaque apresentado pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG) que retira do texto da Medida Provisória 1304/2025 o dispositivo que previa a cobrança de R$ 20 a cada 100 kWh injetados na rede por novas unidades de micro e minigeração distribuída (MMGD). A decisão, aprovada por maioria, foi recebida com alívio por representantes do setor solar e de energias renováveis, que viam no dispositivo um retrocesso em relação à Lei nº 14.300/2022, o marco legal da geração distribuída.
A proposta rejeitada havia sido incluída no parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e previa uma taxa de compensação para novos geradores que viessem a se conectar ao sistema após a promulgação da MP. O argumento original era reduzir o subsídio cruzado entre consumidores com e sem geração própria.
No entanto, entidades do setor alertavam que a cobrança criaria insegurança regulatória e aumentaria o tempo de retorno dos investimentos em energia solar e de outras fontes renováveis.
Setor comemora decisão e reforça importância da previsibilidade regulatória
A retirada da cobrança é vista como uma vitória importante para o avanço da energia solar distribuída no Brasil. Segundo especialistas, a medida restabelece a confiança em um mercado que já conta com mais de 3,5 milhões de unidades consumidoras com geração própria e responde por cerca de 14 GW de potência instalada.
Para Lafayette Andrada, autor do destaque, a manutenção das regras da Lei 14.300 é fundamental para garantir a expansão sustentável da geração distribuída e preservar o direito adquirido dos consumidores.
“A cobrança proposta representava uma quebra da previsibilidade e um golpe em quem confia nas regras atuais para investir em energia limpa. Retirar esse dispositivo é garantir que o Brasil continue avançando na democratização da geração de energia”, afirmou o parlamentar.
O posicionamento do deputado ecoa o entendimento de diversas entidades do setor elétrico, como a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), que vinha defendendo publicamente a exclusão do artigo desde as primeiras versões do texto. Para a entidade, a manutenção de um ambiente regulatório estável é condição indispensável para a continuidade dos investimentos e para o cumprimento das metas de descarbonização do país.
MP 1304: o que está em jogo no texto mais amplo
A MP 1304, em tramitação acelerada no Congresso, trata de uma série de temas estruturais do setor elétrico, incluindo regras para subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), termelétricas contratadas, autoprodução e atualização de contratos de PCHs. O relator, senador Eduardo Braga, vem conduzindo intensas negociações para viabilizar a aprovação do texto antes do vencimento da medida, que ocorre no próximo 7 de novembro.
Com a exclusão do dispositivo sobre a MMGD, o texto ganha fôlego político e reduz resistências entre parlamentares ligados às frentes de energia renovável e meio ambiente. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia sinalizado a intenção de votar a MP ainda nesta quinta-feira.
