Interrupções no fornecimento de energia afetam serviços essenciais, comércio e residências; órgão reforça dever de continuidade do serviço público
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou uma multa de R$ 12 milhões à Cemig Distribuição S/A, em razão da prestação inadequada e interrupções recorrentes no fornecimento de energia elétrica no município de Candeias, localizado no Campo das Vertentes.
O processo administrativo foi instaurado após diversas reclamações de consumidores, que relataram quedas constantes de energia, com registros de interrupções que afetaram praticamente todo o município mesmo após a abertura do procedimento.
Impactos sobre serviços públicos e população
A descontinuidade do fornecimento prejudicou especialmente serviços essenciais, como unidades de saúde, que tiveram comprometida a conservação de imunobiológicos. Em abril deste ano, um blecaute provocou a desativação das câmaras frias da Secretaria Municipal de Saúde, causando prejuízos de R$ 62,2 mil aos cofres públicos.
Além disso, a população e o comércio local também sofreram impactos significativos. O Procon-MPMG colheu depoimentos que apontam:
- Consumidores residenciais com eletrodomésticos queimados;
- Comerciantes com equipamentos de refrigeração danificados;
- Prestadores de serviços, como provedores de internet, relatando queda na qualidade do serviço e danos em equipamentos;
- Estabelecimentos de saúde privados com nobreaks e aparelhos laboratoriais comprometidos.
A insatisfação da comunidade foi formalizada em ata durante reunião na Câmara Municipal de Candeias, reforçando a gravidade das interrupções.
Dados da Aneel confirmam falhas
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Cemig não atingiu a meta global de Frequência Equivalente de Interrupção (FEC) em 2024, indicando elevada frequência e duração das quedas de energia no município. Inicialmente, a concessionária atribuiu 80% das falhas a fatores externos, como fenômenos naturais, mas revisões posteriores identificaram que 33,67% das interrupções decorreram de falhas internas em equipamentos da empresa.
O Procon-MPMG reforça que, como prestadora de serviço público essencial, a Cemig possui responsabilidade objetiva, devendo garantir continuidade, segurança e qualidade no fornecimento, independentemente da origem das falhas.
Base legal e fundamentação da multa
A multa aplicada tem respaldo legal nos seguintes dispositivos:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 22, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por serviço essencial;
- Resolução PGJ nº 57/2022, art. 21, III, alínea “e”, que regulamenta penalidades em caso de falhas reiteradas no fornecimento de serviços.
O Procon-MPMG também levou em consideração o descumprimento do Termo de Transação Administrativa (TA) firmado anteriormente, agravando a penalidade. Cabe recurso à Junta Recursal do órgão.
Consequências para o setor elétrico e lições para concessionárias
Especialistas em energia destacam que a penalidade aplicada à Cemig evidencia a necessidade de monitoramento rigoroso, manutenção preventiva e planos de contingência para garantir confiabilidade no fornecimento. Interrupções prolongadas em localidades sem concorrência local têm impactos econômicos e sociais significativos, atingindo saúde, comércio, serviços essenciais e a vida cotidiana da população.
O caso reforça ainda a importância de transparência e comunicação eficiente entre concessionárias e consumidores durante emergências, assim como o papel dos órgãos reguladores em assegurar que serviços públicos essenciais operem com padrões de confiabilidade e segurança.
Nota de esclarecimento da Cemig
A Cemig afirma seu compromisso com a transparência e respeito às instituições de defesa do consumidor, bem como informa que está avaliando os efeitos da decisão administrativa do Ministério Público de Minas Gerais e os eventuais recursos cabíveis.
A Companhia esclarece que as interrupções no fornecimento de energia elétrica decorrem, em sua maioria, de fatores externos e imprevisíveis, como fenômenos naturais severos, sendo que, em 2024, mais de 72% das ocorrências foram provocadas por eventos emergenciais.
Executando o maior plano de investimentos de sua história, a Cemig está aplicando mais de R$ 59 bilhões entre 2019 e 2029. Para a região de Candeias, os investimentos são superiores a R$ 95,5 milhões entre 2023 e 2027, com obras de expansão e melhorias.
Além disso, foi inaugurada uma nova base operacional do Cemig Agro no Município de Candeias em abril de 2025. A Companhia também destaca o projeto de construção da subestação Campo Belo 2, com capacidade de 25 MVA , no valor de R$ 87milhões, que também refletirá em melhorias para a região de Candeias.
A Cemig segue trabalhando incessantemente para manter os padrões técnicos e regulatórios do contrato de concessão, com respeito à segurança de seus colaboradores e da população, levando energia de qualidade a todos os mineiros e mineiras.
