Proposta estabelece limite de US$ 12 por quilowatt para revenda feita pela ENBPar e reacende debate sobre destino dos recursos da usina após quitação da dívida em 2023
O Senado Federal analisa um projeto de lei que poderá impactar diretamente as tarifas de energia elétrica pagas por consumidores brasileiros. Em tramitação na Comissão de Infraestrutura (CI), o Projeto de Lei nº 1.830/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), propõe a imposição de um teto de US$ 12 por quilowatt (kW) para a energia da Itaipu Binacional revendida no Brasil pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar).
A medida pretende conter o custo da energia gerada pela hidrelétrica, que, mesmo após a quitação da dívida de construção da usina em 2023, manteve uma tarifa de US$ 16,71/kW até pelo menos 2026, conforme definição do governo brasileiro. O projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde poderá receber decisão terminativa — ou seja, se aprovado, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para votação em Plenário.
Preço da energia de Itaipu permanece elevado mesmo após quitação da dívida
O projeto de Esperidião Amin baseia-se em um ponto central: o Tratado de Itaipu, assinado em 1973 entre Brasil e Paraguai, previa que a tarifa da energia seria reduzida após o fim do pagamento da dívida de construção da usina. No entanto, isso não ocorreu na prática. Parte dos valores antes destinados ao pagamento da dívida passou a financiar programas de responsabilidade socioambiental da própria Itaipu Binacional, cujos gastos saltaram de US$ 302 milhões em 2021 para US$ 921 milhões em 2023, segundo dados apresentados pelo autor do projeto.
Para Amin, esses gastos configuram uma espécie de “orçamento paralelo”, com pouca transparência e escassa fiscalização institucional. “Os consumidores brasileiros são impedidos de se beneficiarem de uma redução tarifária na energia gerada por Itaipu, o que aliviaria a elevadíssima tarifa de energia elétrica paga pelas famílias e pelas empresas brasileiras”, argumenta o parlamentar.
A proposta, no entanto, não altera os termos do Tratado de Itaipu, que estabelece que os preços da energia sejam definidos pela própria binacional. A medida foca exclusivamente na revenda da energia dentro do território brasileiro, feita pela estatal ENBPar, responsável por intermediar a energia que cabe ao Brasil.
Debate sobre transparência e controle institucional
O projeto também reacende uma discussão antiga sobre os mecanismos de controle dos gastos da Itaipu Binacional. Embora a empresa seja fruto de um tratado internacional, operando sob regime jurídico próprio, parlamentares e entidades de controle questionam a ausência de fiscalização efetiva por parte do Tribunal de Contas da União (TCU).
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o TCU só pode auditar as contas da Itaipu mediante acordo formal entre Brasil e Paraguai — o que ainda não foi implementado. Uma Comissão Binacional de Contas, prevista em nota diplomática firmada em 2021, continua pendente de criação.
Dessa forma, os recursos utilizados em programas de responsabilidade socioambiental — que incluem investimentos em infraestrutura, cultura e ações sociais em municípios da área de influência da usina — vêm sendo alvos de críticas pela falta de controle externo sistemático.
Impacto potencial na modicidade tarifária
Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o valor de US$ 16,71/kW foi definido para vigorar até 2026 com base na manutenção dos compromissos operacionais da usina. No entanto, estimativas do próprio governo indicam que, após esse período, o custo operacional poderá cair para uma faixa entre US$ 10 e US$ 12/kW, valor que o projeto tenta antecipar por meio da imposição de um teto legal.
A proposta legislativa é vista por seus defensores como uma forma de garantir previsibilidade, modicidade tarifária e responsabilidade na aplicação de recursos de origem pública. A energia de Itaipu representa uma fatia significativa do portfólio de fornecimento da região Centro-Sul do país, o que dá à proposta um impacto potencial expressivo sobre os custos de distribuição.
A iniciativa também dialoga com o contexto mais amplo de debates sobre subsídios cruzados, abertura do mercado livre e eficiência tarifária — temas centrais na atual agenda de modernização do setor elétrico brasileiro.
A expectativa é que a matéria seja analisada pela CAE ainda no segundo semestre de 2025. Se aprovada, a proposta poderá alterar o modelo de precificação de um dos ativos mais emblemáticos do setor energético nacional.
