Processos foram pautados com votos positivos das relatoras e análise técnica sem impedimentos; decisão reforça segurança regulatória e previsibilidade para o setor elétrico brasileiro
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) encaminhou nesta terça-feira (27/5) as análises de renovação das concessões de quatro importantes distribuidoras de energia elétrica: EDP São Paulo, Equatorial Maranhão, CPFL Piratininga e Neoenergia Pernambuco. Todos os processos receberam parecer técnico favorável e votos positivos das diretoras relatoras, sinalizando o atendimento aos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 12.068/2024, que disciplina as regras para prorrogação de concessões no setor.
As distribuidoras em análise possuem contratos com vigência até, no mínimo, 2028, mas a Aneel optou por antecipar a avaliação diante da conformidade das empresas com os requisitos regulatórios e do interesse em garantir previsibilidade para o planejamento setorial. A tramitação dessas quatro distribuidoras ocorre antes de outras 13 empresas que aguardam decisão semelhante.
Análises técnicas reforçam conformidade regulatória
Os processos de renovação foram relatados pelas diretoras Agnes da Costa, responsável pelos casos da EDP São Paulo e da CPFL Piratininga, e Ludimila Lima, relatora das análises da Equatorial Maranhão e da Neoenergia Pernambuco. Conforme divulgado no portal da Aneel, todos os pareceres indicaram que as distribuidoras cumprem os requisitos estabelecidos no decreto que regula o tema.
A EDP São Paulo e a CPFL Piratininga possuem contratos vigentes até outubro de 2028, enquanto a concessão da Neoenergia Pernambuco expira em março de 2030 e a da Equatorial Maranhão, em agosto do mesmo ano. A antecipação das análises, mesmo com prazos contratuais ainda distantes, busca reforçar a estabilidade do setor elétrico e facilitar a atração de investimentos para a manutenção e expansão dos serviços.
Segundo a Aneel, a condução célere dos processos não comprometeu a profundidade da análise técnica, que considerou aspectos como qualidade do serviço, indicadores financeiros, regularidade no cumprimento das obrigações regulatórias e capacidade de atendimento aos consumidores.
Precedentes e debates sobre o rigor regulatório
O encaminhamento dessas renovações ocorre após a Aneel estabelecer um precedente com a aprovação da renovação da concessão da EDP Espírito Santo, primeira distribuidora a ser analisada sob a vigência do Decreto nº 12.068/2024. Na ocasião, parte dos diretores propôs critérios mais rígidos para a recomendação da renovação, além dos previstos no decreto.
O ex-diretor Ricardo Tili e o diretor Fernando Mosna defenderam que a avaliação considerasse indicadores adicionais de desempenho e saúde financeira. No entanto, prevaleceu o entendimento da maioria, formada pelo diretor-geral Sandoval Feitosa e pelas diretoras Agnes da Costa e Ludimila Lima, de que a recomendação deveria se limitar aos parâmetros expressos na legislação vigente.
Com o encerramento do mandato de Ricardo Tili, ocorrido na última terça-feira (20/5), a tendência é de consolidação desse entendimento na diretoria colegiada da Aneel, reforçando a previsibilidade e a segurança jurídica dos processos decisórios da agência.
Contexto das distribuidoras do Rio de Janeiro gera apreensão
Enquanto as quatro distribuidoras avançam rumo à renovação, o setor elétrico acompanha com atenção o cenário das distribuidoras do estado do Rio de Janeiro, cujas concessões expiram em 2026: Enel Rio e Light. Ambas enfrentam desafios críticos relacionados a perdas não técnicas — principalmente furto de energia —, inadimplência elevada e dificuldades financeiras que comprometem a qualidade e a sustentabilidade do serviço.
Para esses casos, a Aneel já sinalizou que a análise será ainda mais rigorosa, considerando não apenas os índices de qualidade de serviço — como o DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e o FEC (Frequência Equivalente de Interrupção) —, mas também indicadores financeiros que poderão inviabilizar a recomendação de renovação ao Ministério de Minas e Energia (MME).
O processo das distribuidoras fluminenses servirá como um importante teste da nova política regulatória e do nível de exigência da Aneel frente a casos de comprometimento operacional e financeiro.
Proposta de vincular quitação de multas às renovações
Outro elemento que tem ganhado destaque nas discussões internas da Aneel é a proposta de condicionar a renovação das concessões ao pagamento integral de multas administrativas aplicadas às distribuidoras. A medida, que ainda está sendo avaliada pelo MME, visa fortalecer a disciplina regulatória e assegurar que as concessionárias mantenham um padrão elevado de conformidade.
Essa exigência poderia impactar diretamente distribuidoras com passivos regulatórios elevados, elevando a complexidade do processo de renovação.
Mudanças na diretoria e continuidade da agenda regulatória
A próxima reunião da diretoria colegiada da Aneel marcará a estreia do diretor-substituto Daniel Danna, que anteriormente ocupava a Secretaria-Geral da agência, setor responsável pela organização da pauta das reuniões. Sua nomeação ocorre em meio ao impasse político sobre as indicações para as vagas abertas na diretoria, cuja aprovação depende de articulação entre o governo federal e o Senado.
Apesar das indefinições, a Aneel segue conduzindo sua agenda regulatória, promovendo estabilidade para o setor elétrico brasileiro, que enfrenta desafios como a modernização das redes, a expansão da geração distribuída, a digitalização dos serviços e o avanço do mercado livre de energia.
A aprovação das renovações das concessões da EDP São Paulo, Equatorial Maranhão, CPFL Piratininga e Neoenergia Pernambuco reforça a intenção da Aneel de garantir segurança regulatória, previsibilidade e continuidade na prestação de serviços essenciais à sociedade, elementos fundamentais para a confiança de investidores e a sustentabilidade do setor.
