Medida Provisória amplia benefícios sociais na conta de luz, antecipa a abertura do mercado livre de energia e revê subsídios às fontes incentivadas. Texto segue agora para apreciação do Congresso Nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 21 de maio de 2025, a tão aguardada Medida Provisória (MP) da Reforma do Setor Elétrico, que promete uma transformação significativa na estrutura do mercado de energia no Brasil.
O texto, elaborado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), avança em três frentes estratégicas: a ampliação da Tarifa Social, a abertura total do mercado livre de energia e a revisão dos subsídios setoriais. A MP entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para não perder validade.
Tarifa Social ampliada: benefício para 60 milhões de brasileiros
Um dos principais pilares da medida é a expansão da Tarifa Social de energia elétrica, que garante descontos ou gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda.
De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a MP permitirá que até 60 milhões de brasileiros sejam atendidos com algum tipo de alívio tarifário. Destes, 40 milhões terão acesso à energia elétrica de forma gratuita, dentro de critérios específicos.
O benefício será destinado a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e consumo mensal de até 80 kWh. Para aquelas que consomem entre 80 e 120 kWh, haverá isenção do pagamento do encargo CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que compõe a tarifa de energia.
A estimativa do governo é que as mudanças impactem, direta ou indiretamente, mais de 100 milhões de pessoas, beneficiando economicamente milhões de lares brasileiros e promovendo maior justiça social no acesso à energia.
Abertura do mercado livre: energia com liberdade de escolha
Outro eixo fundamental da MP é a antecipação do cronograma de abertura do mercado livre de energia elétrica no Brasil. Atualmente restrito a grandes consumidores, indústrias e estabelecimentos conectados à alta tensão, o mercado livre será estendido, de forma escalonada, a consumidores de baixa tensão, incluindo comércios, pequenas indústrias e, posteriormente, residências.
O cronograma divulgado pelo governo prevê que, a partir de agosto de 2026, comércios e pequenas indústrias poderão escolher livremente seus fornecedores de energia. Já a abertura completa, incluindo consumidores residenciais, está prevista até dezembro de 2027.
“Até 2027, todos os consumidores poderão acessar o mercado livre, com mais concorrência e possibilidade de buscar preços mais vantajosos”, declarou o ministro da Casa Civil, Rui Costa. “Será uma abertura gradual, uma escadinha”, explicou.
Essa medida tem potencial para transformar profundamente o mercado de energia, estimulando a concorrência, a inovação nos serviços e a redução dos custos para o consumidor final, como já ocorre em mercados maduros, como Europa e Estados Unidos.
Revisão dos subsídios: mudança no financiamento do setor
A terceira frente da MP trata da revisão dos subsídios setoriais, especialmente aqueles concedidos às fontes incentivadas, como eólicas, solares e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
A proposta prevê uma redução gradual desses subsídios, que hoje são financiados por todos os consumidores através de encargos embutidos na conta de luz. Segundo o governo, o objetivo é racionalizar os custos do setor, tornando o sistema mais eficiente e menos oneroso para a sociedade.
Essa medida, no entanto, não afeta os incentivos à geração distribuída, ou seja, os consumidores que instalam painéis solares em suas residências ou empresas continuarão a usufruir dos benefícios atuais.
Por outro lado, representantes das fontes incentivadas reagiram com críticas, alegando que a medida quebra expectativas de contratos vigentes, muitos dos quais previam manutenção de benefícios até 2050. O debate sobre o equilíbrio entre estímulo às energias renováveis e sustentabilidade econômica do setor deve se intensificar no Congresso durante a tramitação da MP.
Impacto e desafios da reforma
A reforma do setor elétrico brasileiro, proposta na MP, responde a uma demanda histórica de modernização, que envolve reduzir custos estruturais, ampliar a competitividade e democratizar o acesso à energia.
O desafio, agora, é o processo legislativo. O texto será analisado por uma comissão mista no Congresso Nacional, com tramitação em regime de prioridade. A expectativa é que o tema mobilize diferentes setores econômicos, associações, parlamentares e entidades de defesa dos consumidores.
Se aprovada, a MP poderá consolidar um novo marco regulatório, mais aderente aos princípios de transição energética, sustentabilidade e acesso democrático. Por outro lado, a discussão sobre a redistribuição de encargos e a retirada de subsídios poderá gerar resistência de segmentos específicos, especialmente das renováveis incentivadas.
