Ação Direta de Inconstitucionalidade sustenta que cobrança sobre micro e minigeração viola Constituição e compromete incentivo às fontes renováveis
A cobrança de ICMS sobre a energia solar no Maranhão entrou oficialmente na mira da Justiça. O deputado estadual Wellington do Curso (PP) e o diretório estadual do Partido Novo ingressaram, no final de abril, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) contra dispositivos do Código Tributário Estadual (Lei nº 7.799/2002) que impõem tributação sobre a energia elétrica excedente gerada por sistemas de micro e minigeração distribuída (MMGD).
A ação, fruto de uma articulação conjunta com a Frente Maranhense de Geração Distribuída (FMAGD) e apoio do Movimento Solar Livre (MSL), sustenta que a cobrança fere princípios constitucionais, uma vez que a energia gerada e injetada na rede por consumidores com sistemas próprios – como painéis fotovoltaicos – não configura, juridicamente, uma operação de circulação de mercadorias.
Segundo a legislação federal (Lei nº 14.300/2022), que instituiu o marco legal da micro e minigeração distribuída, a energia excedente gerada por esses sistemas é cedida temporariamente à distribuidora, sendo posteriormente compensada na conta do consumidor, de forma não onerosa. Trata-se, segundo os autores da ação, de um empréstimo gratuito de energia, o que descaracteriza a incidência do ICMS, tributo que só pode ser cobrado sobre circulação onerosa de bens.
Jurisprudência favorável e movimento nacional
A iniciativa maranhense segue um movimento que tem ganhado força em outros estados. Em janeiro e maio deste ano, os Tribunais de Justiça de Goiás e Mato Grosso suspenderam a cobrança de ICMS sobre a geração distribuída, com base em argumentos semelhantes. Em fevereiro, o estado do Piauí também foi alvo de uma ADI protocolada pela Associação Piauiense das Empresas de Energia Solar (Apisolar).
“Não podemos permitir que o Estado tribute de forma injusta aqueles que investem em energia limpa. Essa prática compromete o incentivo às fontes renováveis e desrespeita a Constituição”, afirmou o deputado Wellington em pronunciamento na Assembleia Legislativa. “Hoje, no Maranhão, milhares de famílias e pequenos empreendedores apostam na energia solar como alternativa sustentável e econômica. Em vez de serem apoiados, estão sendo penalizados com uma cobrança indevida”, completou.
A ação é apoiada por Yann Russo, presidente da FMAGD, que reforça os impactos negativos da tributação sobre o setor: “Desde junho de 2024, quando a cobrança do ICMS passou a valer, temos observado uma retração significativa nos projetos de geração distribuída no estado. A medida onera famílias, produtores rurais e empresas que poderiam reduzir custos e contribuir com a matriz energética limpa.”
Segurança jurídica e incentivo à energia limpa
O setor de energia solar é considerado um dos pilares da transição energética brasileira. A geração distribuída, em especial, tem crescido de forma exponencial no país, com mais de 2 milhões de sistemas instalados até o início de 2025, segundo dados da ANEEL. No entanto, especialistas apontam que a insegurança tributária pode frear esse crescimento, afastando investimentos e dificultando o acesso da população à tecnologia fotovoltaica.
A ação ajuizada no Maranhão busca reforçar a interpretação de que a cobrança do ICMS sobre energia compensada viola princípios constitucionais, entre eles o da legalidade tributária e o do incentivo à sustentabilidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já emitiram decisões favoráveis em processos semelhantes, o que fortalece a expectativa de um desfecho positivo para a ação maranhense.
Enquanto a decisão não sai, os autores da ADI esperam que o Tribunal de Justiça conceda uma liminar para suspender imediatamente a cobrança do imposto. “Nosso objetivo é garantir a segurança jurídica para consumidores e empresas, preservar o meio ambiente e contribuir com o desenvolvimento sustentável do Maranhão”, conclui Wellington.
Implicações econômicas e políticas
Caso o TJ-MA acolha o pedido, o Maranhão se somará aos estados que decidiram rever a política de cobrança sobre a energia solar, o que pode criar um novo padrão jurídico e político para o setor. A medida também terá impacto direto sobre o bolso do consumidor e poderá acelerar a adoção de sistemas de geração própria, especialmente em regiões com baixa oferta de energia ou alto custo tarifário.
Com o avanço da pauta da transição energética e a crescente pressão por políticas públicas que favoreçam fontes renováveis, o debate sobre a tributação da geração distribuída deverá se intensificar nos próximos meses, em especial com o amadurecimento do marco legal da GD, cujos efeitos completos passam a valer até 2029.
