PL 1.481/2025 pretende autorizar o uso de até 50% do saldo do FGTS para compra e instalação de sistemas fotovoltaicos, com prioridade para públicos em situação de vulnerabilidade social
Um novo projeto de lei apresentado no Senado Federal pretende ampliar o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para além da aquisição da casa própria, autorizando sua aplicação na compra e instalação de equipamentos de energia solar. A proposta, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), é o Projeto de Lei 1.481/2025, que altera a legislação vigente para permitir a destinação de até 50% do saldo do FGTS à geração de energia renovável em residências urbanas e rurais.
A proposição surge em um contexto de transição energética e busca por maior autonomia dos consumidores frente à alta no custo da energia elétrica. O Brasil, com ampla incidência solar e uma das matrizes mais limpas do mundo, tem potencial para ampliar o uso da geração distribuída, especialmente por meio de sistemas fotovoltaicos residenciais.
Segundo o autor do projeto, o uso do FGTS para essa finalidade representa uma solução sustentável, econômica e inclusiva. “A energia solar é uma das fontes mais acessíveis, limpas e renováveis no Brasil. Com a instalação de painéis solares, é possível reduzir até 90% da conta de luz das famílias, garantindo alívio financeiro e fortalecendo a segurança energética nacional”, afirmou Mecias.
Democratização da energia limpa
O projeto prevê regras específicas para o uso do fundo, estabelecendo que o titular da conta poderá recorrer ao benefício uma vez a cada cinco anos, com teto de 50% do saldo disponível. O texto também autoriza cooperativas e consórcios de geração compartilhada a utilizarem o recurso, o que permite soluções coletivas e comunitárias em regiões com menor poder aquisitivo.
Um dos pilares centrais da proposta é a definição de critérios que assegurem a priorização do atendimento a públicos em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. Entre os beneficiários previstos, destacam-se as famílias com consumo médio mensal de energia elétrica inferior a 220 kWh ao longo dos últimos 12 meses, os residentes de áreas classificadas como de alta vulnerabilidade social, bem como os participantes de programas de regularização fundiária e de habitação de interesse social, como o Minha Casa, Minha Vida.
A proposta também contempla residências ocupadas por pessoas idosas ou com deficiência, comunidades isoladas não conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN), agricultores familiares, além de povos indígenas e comunidades quilombolas, reconhecendo as especificidades e os desafios enfrentados por esses segmentos na garantia do acesso a serviços essenciais.
Ao prever esse recorte social, o projeto busca alinhar justiça social e sustentabilidade, ao mesmo tempo em que promove o uso racional do fundo.
“Estamos promovendo o uso consciente do FGTS, ampliando seu impacto na vida do trabalhador brasileiro. A proposta inova ao incluir finalidades que elevam a qualidade da moradia, sem perder de vista os compromissos internacionais do Brasil, como o Acordo de Paris e a Agenda 2030 da ONU”, pontua Mecias.
Regras de uso e impacto ambiental
Pelo texto do projeto, os equipamentos adquiridos com recursos do FGTS não poderão ser revendidos por um período mínimo de cinco anos, salvo em casos como venda do imóvel, herança ou divórcio. O saldo também poderá ser utilizado para quitação de financiamentos já contratados com essa finalidade.
O senador destaca que a proposta tem efeito direto sobre a economia familiar e o sistema elétrico nacional. A expectativa é que, com mais consumidores gerando sua própria energia, haja menor demanda sobre a rede convencional, reduzindo custos com transmissão e perdas técnicas, além de contribuir para a estabilidade do sistema.
Além disso, a medida pode gerar impacto positivo na geração de empregos, uma vez que a cadeia da energia solar envolve setores como engenharia, produção de equipamentos, logística, instalação, manutenção e operação.
Projeção para o setor solar
O setor de energia solar distribuída vive um momento de rápida expansão no Brasil. Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), o país já ultrapassou a marca de 2 milhões de sistemas instalados, com forte crescimento em residências e pequenos comércios.
Com a aprovação do PL 1.481/2025, essa expansão poderá atingir públicos que até então estavam fora do mercado por falta de acesso a financiamento. O uso do FGTS oferece uma alternativa de baixo risco para o consumidor e estímulo à produção de energia limpa, alinhada às diretrizes globais de descarbonização.
Tramitação
O projeto aguarda análise nas comissões do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Caso aprovado, poderá representar uma inflexão significativa na forma como o trabalhador utiliza seu FGTS — agora não apenas como instrumento de aquisição de patrimônio, mas também como mecanismo de autonomia energética e desenvolvimento sustentável.
