Proposta do Ministério de Minas e Energia prevê gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias do CadÚnico e inclui medidas para ampliar tarifa social e abrir o mercado de energia a partir de 2026
O governo federal prepara o envio ao Congresso Nacional, nas próximas semanas, de uma medida provisória (MP) que propõe a isenção total da conta de luz para famílias em situação de vulnerabilidade social que consumam até 80 quilowatt-hora (kWh) por mês. A iniciativa poderá beneficiar até 60 milhões de brasileiros e faz parte da reforma do setor elétrico articulada pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
A proposta foi debatida na última sexta-feira (2) em reunião entre o ministro Alexandre Silveira e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo fontes do governo, o presidente demonstrou entusiasmo com a medida, especialmente com a possibilidade de ampliar a tarifa social de energia elétrica para mais famílias do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Quem será beneficiado
A nova regra garantirá gratuidade total na fatura de energia elétrica para famílias que se enquadrem em ao menos um dos seguintes critérios:
- Inscrição no CadÚnico com renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
- Pessoas com deficiência ou idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas ou quilombolas também cadastradas no CadÚnico.
O benefício será limitado ao consumo mensal de até 80 kWh. Caso o consumo ultrapasse esse limite, o valor excedente será cobrado conforme a tarifa regular da distribuidora de energia. O modelo se assemelha ao já praticado para famílias indígenas e quilombolas, que hoje recebem 100% de desconto para consumo de até 50 kWh.
Impacto financeiro e estruturação
De acordo com estimativas do MME, o custo anual da medida gira em torno de R$ 3,6 bilhões. O governo, no entanto, descarta o uso direto de recursos do Tesouro Nacional. A ideia é utilizar fontes do próprio setor elétrico, como fundos setoriais, para viabilizar a proposta sem impacto fiscal imediato.
Além da gratuidade para famílias mais vulneráveis, a proposta inclui a isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumidores com renda de meio até um salário mínimo per capita, também inscritos no CadÚnico. A CDE representa uma das principais rubricas da conta de luz e financia subsídios, políticas públicas e universalização do serviço.
Reforma e abertura do mercado livre
A isenção da conta de luz está inserida em um pacote mais amplo de medidas que compõem a proposta de reforma do setor elétrico, elaborada pelo MME e encaminhada à Casa Civil no dia 16 de abril. Inicialmente pensada como um projeto de lei, a proposta tende a ser transformada em medida provisória — o que garantiria vigência imediata, ainda que com posterior análise pelo Congresso Nacional.
Um dos principais eixos da reforma é a abertura escalonada do mercado livre de energia elétrica para consumidores do grupo B, como residências e pequenos comércios. A expectativa é que esse processo tenha início em 2026 e se consolide em 2027, permitindo que mais brasileiros possam escolher sua fornecedora de energia e a fonte contratada, como solar ou eólica.
Outros pontos da reforma tratam da equalização de encargos entre consumidores livres e cativos, da regulação da autoprodução e da ampliação das políticas de eficiência energética.
Reações do setor
Apesar de ainda não estar oficialmente publicada, a proposta já gera movimentação no setor elétrico. Associações e agentes de mercado avaliam que a medida, embora positiva no aspecto social, precisa ser debatida com maior profundidade, especialmente em relação ao seu impacto sobre os custos sistêmicos e à sustentabilidade econômica das distribuidoras.
Entidades setoriais também apontam que a tramitação via projeto de lei permitiria maior transparência, participação do setor e ajustes técnicos, enquanto a adoção da MP restringe o tempo de discussão legislativa.
O Ministério de Minas e Energia, por sua vez, afirma que a proposta está aberta a aprimoramentos e que novas reuniões com representantes do setor e parlamentares devem ocorrer antes da publicação da medida.
