Processo é emblemático para o setor elétrico por inaugurar novo modelo regulatório; decisão poderá definir o rumo de R$ 6 bilhões em investimentos
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou pela segunda vez a deliberação sobre a recomendação de renovação do contrato da EDP Espírito Santo (EDP ES), a primeira distribuidora de energia do país a passar pela avaliação sob o novo modelo regulatório proposto pelo governo federal. Com o atual contrato válido até 17 de julho de 2025, a decisão adiada pressiona o cronograma da empresa, que segue confiante na assinatura da renovação até o final de maio.
O processo está no centro de uma discussão maior sobre como será o futuro da regulação do setor de distribuição de energia elétrica no Brasil. A renovação da EDP ES é o primeiro teste da nova abordagem contratual que valoriza não apenas a eficiência técnica das empresas, mas também a percepção dos consumidores, a governança e a resiliência das distribuidoras diante de eventos extremos.
Na reunião desta terça-feira (09), a Aneel retomou a análise interrompida no início do mês por um pedido de vista do diretor Fernando Mosna. No entanto, a votação foi novamente adiada, desta vez por um novo pedido de vista feito pelo diretor Ricardo Tili. A expectativa, segundo Tili, é que o processo seja remetido com urgência à Procuradoria da Aneel para análise jurídica, o que pode culminar em uma reunião extraordinária da diretoria da agência.
Divergência entre os diretores
O impasse se intensificou após Mosna propor critérios adicionais para a avaliação das distribuidoras. Além dos indicadores tradicionais de qualidade do serviço — duração e frequência das interrupções de energia, conhecidos como DEC e FEC —, o diretor sugeriu incluir parâmetros como o Índice de Satisfação do Consumidor (Iasc) e o volume de reclamações registradas contra as concessionárias.
Além disso, Mosna propôs que os chamados “expurgos regulatórios” — interrupções não contabilizadas oficialmente — fossem considerados na análise dos indicadores, para refletir com mais precisão a experiência do consumidor final. Essa mudança, se aplicada de forma retroativa, poderia comprometer a situação de outras distribuidoras, como as unidades da Enel em São Paulo e no Rio de Janeiro.
A diretora Ludimila da Silva, por sua vez, apresentou um voto divergente: recomendou a renovação do contrato da EDP ES com base nos critérios originais previstos no decreto presidencial, mas sugeriu consultar a Procuradoria da Aneel sobre a possibilidade de ampliar os parâmetros nas próximas renovações.
A diretora Agnes da Costa questionou a legalidade da adoção de critérios adicionais nesta fase do processo. Segundo ela, a aplicação de novos indicadores poderia configurar quebra de previsibilidade regulatória, uma vez que os atuais contratos não preveem penalidades com base em índices como o Iasc.
EDP mantém otimismo, mas alerta para impacto em investimentos
Apesar do novo adiamento, a EDP emitiu nota informando que mantém a expectativa de assinatura do contrato de renovação até o fim de maio. A empresa afirmou confiar nas instituições reguladoras e considera a renovação um “marco de grande valor”, essencial para garantir segurança jurídica, previsibilidade e continuidade dos investimentos planejados para os próximos anos.
Durante sustentação oral na reunião, o diretor regulatório da companhia, Luiz Falcone da Souza, ressaltou que a definição do contrato é crucial para viabilizar investimentos estimados entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões nos próximos cinco anos no segmento de distribuição.
Esses recursos seriam destinados a projetos de modernização da rede, digitalização, ampliação do atendimento e melhorias na qualidade dos serviços. O montante representa três vezes a depreciação atual dos ativos da companhia, e é considerado estratégico para o atendimento das metas de universalização do acesso à energia e adaptação do sistema elétrico às mudanças climáticas.
Novo modelo de concessão mira transparência e participação social
O caso da EDP ES tem forte caráter simbólico por abrir a fila de 19 distribuidoras que terão concessões vencendo até 2031. O novo contrato traz exigências mais robustas às empresas e confere maior protagonismo ao consumidor, prevendo mecanismos de penalização mais rígidos, respostas mais rápidas a eventos extremos e metas claras de desempenho.
Entre as propostas colocadas em pauta por Mosna, destaca-se ainda a realização obrigatória de audiências públicas presenciais nas cidades-sede das concessionárias que entrarem com pedido de renovação. A medida visa ampliar a transparência, a legitimidade e a participação social no processo.
Para o setor elétrico, a definição do modelo de renovação terá efeito multiplicador. Logo após a EDP ES, estão na fila empresas como a Light (junho de 2026), a Enel Rio (dezembro de 2026) e, posteriormente, concessionárias dos grupos CPFL, Neoenergia, Equatorial e Energisa. Todas já enviaram seus pedidos de renovação à Aneel.
O decreto presidencial que regulamenta os novos contratos estabelece que a Aneel deve analisar, caso a caso, o desempenho técnico, econômico-financeiro e regulatório das empresas. No entanto, ainda há divergência sobre até que ponto a agência pode inovar nos critérios utilizados, especialmente se essas mudanças não estiverem previstas nos contratos vigentes.
Incertezas jurídicas e riscos à estabilidade regulatória
A ampliação dos critérios, embora deseje refletir melhor a experiência dos consumidores, levanta preocupações entre os especialistas em regulação. O temor é de que a insegurança jurídica afaste investimentos ou comprometa a previsibilidade necessária ao planejamento de longo prazo do setor elétrico.
Além disso, caso critérios como o Iasc e o volume de reclamações sejam incorporados de forma retroativa, pode-se abrir brechas para judicializações por parte das empresas, que poderão questionar a legitimidade dos novos parâmetros.
Especialistas alertam que mudanças estruturais nas regras do jogo deveriam ser feitas por meio de nova regulamentação ou atualização do decreto presidencial, garantindo segurança jurídica e transparência a todos os agentes envolvidos.
Conclusão
A renovação da concessão da EDP Espírito Santo se transformou em um importante termômetro da transição regulatória no setor de distribuição elétrica. A decisão da Aneel não impacta apenas a atuação de uma única empresa, mas pode moldar os próximos anos de relacionamento entre o poder público, as distribuidoras e os consumidores. Com investimentos vultosos em jogo e 18 concessões na fila, o desfecho do caso será decisivo para a credibilidade e estabilidade do novo modelo.
