Enquanto o Ministério de Minas e Energia sinaliza com projeto de “justiça tarifária”, Fazenda e Casa Civil negam qualquer proposta em tramitação sobre o tema
A proposta de ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, apontada como uma das principais bandeiras do Ministério de Minas e Energia (MME) para 2025, ainda não possui qualquer estudo formal em tramitação no Ministério da Fazenda ou na Casa Civil, conforme declarou nesta quinta-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Não tem nenhum estudo na Fazenda, nem na Casa Civil sobre esse tema. Não chegou ao conhecimento nem do Palácio (do Planalto), nem aqui da Fazenda”, afirmou o ministro, durante entrevista coletiva na sede da pasta. “O que não impede, evidentemente, o ministério de estudar o que quer que seja, mas nesse momento não há nada tramitando.”
A fala de Haddad contrasta com declarações feitas horas antes pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que indicou que o governo prepara uma proposta de reestruturação do setor elétrico com foco em ampliar o programa da Tarifa Social, beneficiando uma parcela ainda maior da população de baixa renda.
Uma proposta em construção — mas ainda sem base interministerial
Segundo Silveira, o objetivo do MME é encaminhar ao Congresso Nacional, ainda no primeiro semestre de 2025, um projeto de lei que integre diversas medidas voltadas à chamada “justiça tarifária”, com ênfase na correção de distorções que pesam na conta de energia de milhões de brasileiros. Um dos pontos centrais da proposta seria a ampliação da Tarifa Social, alcançando mais de 60 milhões de pessoas, especialmente famílias com consumo de até 80 kWh por mês.
O plano também prevê a gratuidade total da fatura para essa faixa de consumo, atualmente coberta apenas parcialmente por descontos progressivos. Contudo, a fala de Haddad revela que a proposta ainda não avançou para análise fiscal, jurídica ou política nos ministérios centrais do governo.
O que é a Tarifa Social de Energia Elétrica?
Criada pela Lei nº 12.212/2010, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um benefício concedido a famílias de baixa renda, indígenas e quilombolas, com descontos escalonados de até 65% na conta de luz, de acordo com a faixa de consumo. A iniciativa é operacionalizada pelas distribuidoras e custeada pelo setor, com repasse indireto para os demais consumidores.
De acordo com dados da Aneel, cerca de 24 milhões de unidades consumidoras são atualmente beneficiadas. Ampliar esse número para 60 milhões exigiria não apenas mudanças legais, mas também ajustes orçamentários e fiscais significativos — ponto que acendeu o alerta na equipe econômica.
Sustentabilidade fiscal versus equidade social
A ampliação do programa entra no debate mais amplo sobre subsídios setoriais e equilíbrio tarifário. Estudos recentes indicam que os encargos na conta de luz — como CDE, Proinfa e os próprios subsídios à tarifa social — representam mais de 20% do valor final pago pelos consumidores residenciais. A proposta do MME sugere uma redistribuição mais justa desses encargos, reduzindo o peso sobre a classe média e promovendo justiça social.
No entanto, para a equipe econômica, esse tipo de reestruturação precisa estar embasada em modelagens financeiras, análise de impacto orçamentário e consenso entre os diferentes atores do governo. A ausência de estudos formais ou de tramitação interministerial é um indicativo de que o debate ainda está em sua fase incipiente.
Próximos passos
Mesmo sem estudos formalizados, o tema deverá ganhar força nas próximas semanas, especialmente com a aproximação da entrega do projeto ao Legislativo. O ministro Alexandre Silveira tem buscado apoio entre líderes do Congresso e do setor elétrico para construir uma proposta que una viabilidade técnica e apelo social.
Já a posição da Fazenda deixa claro que será necessário articular melhor o discurso dentro do governo. Sem um plano fiscalmente sustentável, o risco é que a proposta de ampliação da Tarifa Social fique restrita ao discurso político — ou se transforme em mais um impasse entre os ministérios.
