Decisão do STF determina continuidade do processo e mantém a solidariedade entre Eletrobras e União em relação a débitos decorrentes da ação
No dia 10 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão relacionado à Ação Cível Originária nº 3.024 (ACO 3.024), movida pelo Estado do Piauí contra a Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobras. Relatado pelo Ministro Dias Toffoli, o acórdão rejeitou os segundos embargos de declaração apresentados pela Eletrobras, consolidando a decisão que havia sido temporariamente suspensa pelo Ministro Luiz Fux, relator original do caso.
O processo, que já vinha sendo acompanhado de perto pelo mercado, trata de questões relacionadas à responsabilidade financeira da Eletrobras em litígio solidário com a União. Apesar da tentativa de reverter ou ajustar pontos do julgamento, a decisão desfavorável à Eletrobras representa mais um capítulo no prolongado embate jurídico com o Estado do Piauí.
Entenda o Caso
A ACO 3.024 é um processo complexo envolvendo a Eletrobras e o Estado do Piauí, no qual a estatal é responsabilizada solidariamente com a União por valores ainda em discussão. Em 2024, a companhia já havia divulgado fatos relevantes nos dias 31 de maio e 7 de junho, quando comunicou ao mercado sobre o andamento do processo e as medidas adotadas para a defesa de seus interesses.
Na ocasião, o Ministro Luiz Fux havia concedido efeito suspensivo à execução provisória da sentença, atendendo ao pedido da Eletrobras. A nova decisão do Plenário, entretanto, revoga essa suspensão, rejeitando os embargos de declaração da estatal e determinando a continuidade do processo em sua fase executória.
Solidariedade com a União
Um ponto central do julgamento é a solidariedade da Eletrobras com a União, reconhecida no acórdão como parte integrante das obrigações financeiras que podem surgir ao final do processo. Isso significa que, independentemente de qual seja o desfecho financeiro, a estatal terá responsabilidade conjunta sobre os valores a serem pagos.
A Eletrobras, em nota, informou que continuará a adotar “todas as providências processuais cabíveis para a defesa de seus interesses”. A companhia também reafirmou seu compromisso em seguir as determinações judiciais enquanto busca mitigar os impactos financeiros do litígio.
Impacto no Mercado
O desenrolar dessa ação no STF tem potencial de gerar reflexos no mercado financeiro, dado o papel da Eletrobras como um dos principais players do setor elétrico brasileiro. A solidariedade com a União pode trazer implicações significativas para as finanças da companhia, além de reforçar a importância de uma gestão jurídica estratégica para lidar com litígios dessa magnitude.
Embora a decisão não encerre o caso, ela marca um avanço relevante para o Estado do Piauí na tentativa de responsabilizar financeiramente a Eletrobras e a União. Por outro lado, a estatal mantém sua postura de contestação e pretende explorar todos os recursos disponíveis no sistema jurídico brasileiro.
A ACO 3.024 exemplifica a complexidade das disputas jurídicas envolvendo entes públicos e estatais, destacando como questões financeiras e legais podem impactar não apenas as partes diretamente envolvidas, mas também os investidores e o mercado como um todo.
