Tribunal destaca importância da usina para a transição energética, mas exige aprimoramentos regulatórios e soluções para garantir sustentabilidade econômica e ambiental
O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a extensão das operações da usina nuclear Angra 1 até 2044, marcando um importante passo para o setor energético brasileiro. Sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, a decisão analisou o Programa de Extensão de Vida da Usina (LTO Angra 1), que busca renovar a licença da Eletronuclear por mais 20 anos. Apesar da aprovação, o relatório aponta preocupações financeiras e regulatórias que precisam ser enfrentadas para garantir o sucesso do projeto.
A usina Angra 1, em operação desde 1985, desempenha um papel crucial na matriz energética do país, com capacidade de 640 MWe. No entanto, o TCU constatou insuficiência de recursos financeiros para a execução do programa, o que pode comprometer a continuidade das operações e elevar custos, incluindo tarifas de energia elétrica.
Inspiração Internacional e Desafios Locais
O programa de extensão toma como referência práticas adotadas nos Estados Unidos, onde 98 usinas nucleares tiveram suas licenças renovadas de 40 para 60 anos. “Quase metade delas utiliza a mesma tecnologia Westinghouse de Angra 1, demonstrando a viabilidade técnica da extensão”, explicou Anastasia.
No entanto, no contexto brasileiro, as limitações orçamentárias e a ausência de diretrizes regulatórias claras representam grandes obstáculos. O TCU identificou riscos como a paralisação ou a redução do ritmo de implantação dos subprogramas associados, além da demora na aprovação da licença pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).
A indefinição regulatória também afeta a confiança dos investidores, já que a falta de garantias mínimas de recuperabilidade de recursos pode levar gestores a enfrentar responsabilizações.
Fundo de Descomissionamento e Sustentabilidade a Longo Prazo
Outro ponto avaliado foi a gestão do Fundo de Descomissionamento das Usinas Nucleares Angra 1 e Angra 2 (FDES), que acumula recursos para a desativação segura das usinas ao final de suas operações. O TCU ressaltou a necessidade de regulamentação mais rigorosa para evitar saques unilaterais sem supervisão, garantindo que os recursos sejam usados conforme sua finalidade legal.
“É fundamental assegurar que o descomissionamento ocorra com segurança, protegendo a saúde pública, o meio ambiente e os trabalhadores envolvidos, além de possibilitar a reutilização do local de forma segura”, destacou o ministro Anastasia.
A decisão do tribunal determinou que a Aneel, o MME, a Receita Federal e a Eletronuclear estabeleçam regras claras sobre práticas contábeis e tributárias para o FDES, além de priorizar ações que reforcem a proteção dos recursos do fundo.
Energia Nuclear e a Transição Energética
A extensão da vida útil de usinas nucleares é uma estratégia adotada globalmente para manter os níveis de geração nuclear enquanto novas plantas são construídas. A energia nuclear tem ganhado destaque como fonte limpa e firme, contribuindo para a redução de emissões de gases de efeito estufa e aumentando a resiliência do sistema energético, independentemente de fatores climáticos.
Para o Brasil, a renovação da licença de Angra 1 se insere no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e no Plano Plurianual 2024-2027. O objetivo é garantir o fornecimento de energia elétrica com sustentabilidade ambiental e justiça social.
Além de Angra 1, o programa pode servir de base para iniciativas semelhantes em Angra 2 e futuros projetos, como Angra 3, atualmente em construção.
Próximos Passos e Reflexões
O TCU estabeleceu um prazo de 180 dias para que os órgãos envolvidos resolvam as lacunas regulatórias e financeiras do programa. Enquanto isso, o Brasil continua equilibrando os desafios e oportunidades da energia nuclear em seu processo de transição energética.
“Essa extensão não é apenas uma solução técnica, mas um passo estratégico para o futuro da matriz energética nacional, com potencial de impactar positivamente a descarbonização e a segurança energética do país”, concluiu Anastasia.
