Ação Civil Pública exige R$ 260 milhões por danos coletivos e compensações individuais de até R$ 500 por dia sem energia para consumidores prejudicados
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Enel, distribuidora de energia elétrica responsável pelo fornecimento na Grande São Paulo, exigindo que a empresa indenize consumidores afetados por apagões que ocorreram entre 11 e 17 de outubro deste ano. A ação foi apresentada à Justiça Federal de São Paulo e pede um valor total de indenização que pode ultrapassar R$ 1 bilhão, considerando compensações por danos morais coletivos e ressarcimentos individuais.
O pedido da AGU inclui uma indenização de R$ 260 milhões por danos morais coletivos, devido ao impacto generalizado da interrupção no fornecimento de energia, que afetou cerca de 2 milhões de pessoas após um forte temporal atingir a região metropolitana de São Paulo. A AGU argumenta que a demora no restabelecimento da energia foi excessiva e causou prejuízos severos aos consumidores, além de destacar que a Enel teria desrespeitado a Resolução nº 1.000/2021 da Aneel, que estabelece o prazo de 24 horas para a retomada do serviço em áreas urbanas.
Indenizações Individuais e Coletivas
Além dos danos coletivos, a AGU solicita indenizações individuais para os consumidores que ficaram sem energia por mais de 24 horas. Nesse caso, o valor mínimo pedido é de R$ 500 por dia sem fornecimento, por unidade consumidora (residencial ou comercial). Segundo estimativas baseadas em informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da própria Enel, cerca de 900 mil unidades continuavam sem luz após o primeiro dia de falha. Com isso, o valor das indenizações individuais poderia atingir R$ 757 milhões.
A ação exige que essas indenizações sejam concedidas aos consumidores por meio de descontos nas contas de energia, de modo a compensar os prejuízos sofridos. A Enel também deverá fornecer informações detalhadas sobre o número total de consumidores afetados e o tempo exato em que cada unidade permaneceu sem energia.
Falhas Reincidentes e Conduta da Concessionária
De acordo com a AGU, as falhas no fornecimento de energia não são um evento isolado. Em novembro de 2023, uma situação semelhante ocorreu, com longos períodos de interrupção de energia após fortes chuvas na Grande São Paulo. A ação destaca que, sendo o risco de eventos climáticos extremos previsível para esta época do ano, a concessionária deveria estar preparada para atuar de maneira rápida e eficaz, assegurando o restabelecimento do serviço público essencial.
“Se o risco de eventos climáticos mais severos nesta época do ano é recorrente e previsível, a concessionária tem o dever de considerar esse risco na sua atividade de fornecimento de energia elétrica, criando mecanismos para restabelecer o serviço ao consumidor em prazo razoável,” afirma a AGU no processo.
Lucro versus Qualidade do Serviço
A ação da AGU também levanta questionamentos sobre a postura da Enel em relação aos investimentos em infraestrutura e manutenção. Dados apresentados no processo mostram que, entre 2022 e 2023, enquanto o lucro bruto da empresa aumentou, os investimentos em melhorias e manutenção foram reduzidos em 16%. Esse corte, segundo a AGU, comprometeu a qualidade do serviço, já que o tempo médio para restabelecimento de energia subiu de 9,68 horas em 2022 para 10,62 horas em 2023.
“Optar por maximizar lucros em detrimento de investimentos necessários é uma prática que contraria as obrigações contratuais da concessionária, que deve garantir a regularidade, continuidade, eficiência e segurança do serviço prestado aos consumidores,” diz a AGU, citando dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça.
A AGU destaca que a indenização de R$ 260 milhões por danos morais coletivos representa cerca de 20% do lucro líquido da Enel em 2023, que foi de R$ 1,3 bilhão. O órgão acredita que esse valor é adequado para desestimular futuras negligências de concessionárias em investir na qualidade do serviço público essencial que oferecem.
Direitos dos Consumidores e Possibilidades de Reparação
A Ação Civil Pública movida pela AGU busca assegurar que a Enel cumpra com suas obrigações e, ao mesmo tempo, que os consumidores sejam devidamente compensados pelos danos sofridos. A AGU enfatiza que o valor de indenização moral coletiva solicitado na ação não impede que os consumidores busquem judicialmente reparação por danos materiais específicos, como a substituição de eletrodomésticos danificados ou prejuízos por alimentos perecíveis estragados.
A situação é um reflexo da crescente preocupação com a qualidade dos serviços essenciais em situações de emergência climática, e a ação da AGU pode estabelecer um precedente importante para futuras ações envolvendo concessionárias de energia.
Agora, cabe à Justiça Federal de São Paulo decidir sobre a aceitação da Ação Civil Pública e os próximos passos do processo. A decisão pode influenciar as obrigações das concessionárias de energia em relação aos investimentos em infraestrutura e à resposta a eventos climáticos extremos.
