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ANEEL encerra oficialmente processo do Leilão de Reserva de Capacidade 2025 após revogação de base legal

ANEEL encerra oficialmente processo do Leilão de Reserva de Capacidade 2025 após revogação de base legal

Decisão atende à nova diretriz do Ministério de Minas e Energia e extingue certame que previa contratação de potência elétrica de usinas hidrelétricas e termelétricas

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou, nesta terça-feira (20/5), a extinção oficial do processo de instrução do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 (LRCAP 2025). A medida foi tomada após a revogação da base legal que sustentava o certame, solicitada pelo próprio Ministério de Minas e Energia (MME), por meio da Portaria Normativa GM/MME nº 106/2025, publicada recentemente.

O leilão havia sido inicialmente demandado pelo MME por meio da Portaria Normativa nº 96/2024, e tinha como objetivo a contratação de potência elétrica proveniente de usinas hidrelétricas e termelétricas (a gás natural e biocombustíveis), abrangendo tanto empreendimentos novos quanto já existentes. A proposta fazia parte das estratégias do governo federal para garantir a segurança energética do sistema nacional, por meio do reforço de capacidade firme de geração.

No entanto, com a revogação das portarias que davam suporte jurídico ao certame, o processo tornou-se inviável. A decisão da ANEEL cumpre o previsto no Artigo 14 do Anexo à Resolução Normativa nº 273/2007, que trata da extinção de processos administrativos prejudicados por perda de objeto.

Consulta pública e material técnico não serão descartados

Antes da extinção, a ANEEL havia conduzido a Consulta Pública nº 10/2025, que visava colher contribuições do setor elétrico para a minuta de edital do LRCAP 2025. A consulta recebeu atenção de diversos agentes do setor, interessados nas condições comerciais e técnicas que estariam presentes no leilão.

Mesmo com o encerramento formal do processo, a Agência informou que os estudos, análises e sugestões recebidos durante a fase preparatória não serão descartados. Caso uma nova portaria ministerial venha a ser publicada, autorizando novo certame com objetivos semelhantes, o material já desenvolvido poderá ser reaproveitado, desde que adaptado à nova regulamentação.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) permanecerá como a plataforma oficial para eventual realização futura de leilões de potência, conforme prática institucional já consolidada.

Mudanças no planejamento energético

O cancelamento do LRCAP 2025 reflete movimentos mais amplos no planejamento energético nacional. A transição energética em curso, marcada pelo avanço de fontes renováveis, digitalização dos sistemas e modificação do perfil da demanda, vem exigindo ajustes constantes na estratégia de contratação de energia.

Apesar da natureza complementar das usinas termelétricas e da estabilidade das hidrelétricas, a definição de novos critérios para contratação de potência está sendo cuidadosamente revisada pelo MME. A expectativa do mercado é de que novos mecanismos sejam propostos, levando em conta o equilíbrio entre segurança do suprimento, sustentabilidade e modicidade tarifária.

Especialistas também apontam para a necessidade de maior previsibilidade regulatória nas decisões relacionadas aos leilões de energia. Cancelamentos e alterações de rumo impactam o apetite de investidores, especialmente em um cenário de juros elevados e competição por capital global em projetos de infraestrutura energética.

Reações do setor

Embora o encerramento do processo tenha ocorrido em conformidade legal, a medida levanta questionamentos sobre os rumos do planejamento energético de médio prazo. Para associações e entidades representativas do setor, a extinção do LRCAP 2025 exige maior clareza sobre a estratégia do governo para garantir a adequação da oferta à expansão da demanda, sobretudo em períodos críticos do sistema elétrico.

Alguns agentes veem espaço para o aprimoramento do modelo de contratação de reserva de capacidade, propondo mecanismos mais dinâmicos, tecnológicos e financeiramente sustentáveis, capazes de atender às novas exigências de confiabilidade e flexibilidade do sistema.

Enquanto isso, o setor segue aguardando um novo posicionamento oficial do MME quanto à publicação de portarias que possam dar origem a novos certames de contratação de potência.

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