Tribunal confirma conformidade do processo e orienta análise sobre a necessidade de novas licitações ou prorrogações de contratos existentes
O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu uma aprovação crucial para a continuidade do leilão de transmissão de energia elétrica, conduzido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A decisão do TCU, sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, confirma que o processo atende aos requisitos formais estabelecidos e permite que o leilão prossiga como planejado. O projeto envolve investimentos significativos da ordem de R$ 3,7 bilhões e abrange a construção e operação de 850 km de linhas de transmissão e subestações.
Decisão Favorável e Orientações do TCU
O TCU analisou detalhadamente o processo de desestatização e concluiu que a condução da licitação pela Aneel está adequada, minimizando os riscos de questionamentos e judicialização. “De início, considero que se encontram devidamente afastados (ou mitigados) os riscos de judicialização e de eventuais questionamentos relativos aos procedimentos adotados pela Aneel na condução do certame”, afirmou o ministro Jorge Oliveira.
O leilão, denominado Aneel 2/2024, é um componente vital da estratégia de modernização da infraestrutura elétrica do Brasil e está planejado para garantir a prestação de serviços de transmissão por um período inicial de 30 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. As instalações que serão objeto do leilão incluirão a construção e manutenção de novas linhas de transmissão, que integrarão a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Investimentos e Cobertura do Leilão
O investimento total previsto de R$ 3,7 bilhões será alocado em quatro lotes, com o Lote 1 representando a maior parte dos investimentos e da Receita Anual Permitida. Este lote é responsável por cerca de 78% do valor total e inclui os trechos mais extensos e estratégicos do projeto.
Os vencedores do leilão terão a responsabilidade de continuar a prestação de serviços públicos em 163 km de empreendimentos existentes, localizados em sete estados: Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Estes empreendimentos são essenciais para a manutenção e expansão da capacidade de transmissão de energia elétrica no país.
Avaliação e Recomendação do TCU
O TCU também recomendou à Aneel que avalie a necessidade de formalizar estudos adicionais ou análises de impacto regulatório para determinar se deve optar pela realização de novas licitações ou pela prorrogação dos contratos de concessão que estão prestes a expirar. Esta recomendação visa assegurar que as decisões tomadas estejam alinhadas com o interesse público e com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto 11.314/2022.
O Decreto estabelece que as concessões de transmissão só podem ser prorrogadas se a licitação for considerada inviável ou se resultar em prejuízo ao interesse público. A análise do TCU confirma que, no presente caso, as condições não justificam a prorrogação automática dos contratos.
Importância da Desestatização e Progresso do Setor
A continuidade do leilão e os investimentos associados representam um avanço significativo para o setor elétrico brasileiro, que busca não apenas modernizar a infraestrutura existente, mas também expandir a capacidade de transmissão para atender à crescente demanda de energia no país. A participação do setor privado na operação e manutenção das linhas de transmissão é fundamental para garantir a eficiência e a inovação no fornecimento de energia elétrica.
Com a aprovação do TCU e as diretrizes fornecidas, a Aneel está agora posicionada para prosseguir com o leilão, que promete trazer melhorias substanciais para a infraestrutura de transmissão elétrica do Brasil. A implementação bem-sucedida deste projeto é crucial para o desenvolvimento contínuo do setor energético e para o atendimento das necessidades energéticas do país.
