Tribunal de Contas da União exige medidas da agência reguladora para coibir práticas ilegais no setor de micro e minigeração de energia.
Na sessão plenária desta quarta-feira (24/7), o Tribunal de Contas da União (TCU) deliberou sobre uma representação que levantava preocupações quanto à eficácia da fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na micro e minigeração distribuída de energia elétrica (MMGD). O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, identificou possíveis brechas na regulamentação que permitem a comercialização ilegal de energia por empresas que deveriam utilizar a MMGD apenas para consumo próprio, conforme estabelecido pela legislação vigente.
A geração distribuída, caracterizada pelo uso de fontes renováveis próximas aos pontos de consumo como painéis solares e turbinas eólicas, tem ganhado espaço como alternativa sustentável à geração centralizada. No entanto, a prática irregular de venda de energia elétrica por meio deste modelo tem levantado preocupações quanto à aplicação adequada das normativas.
O relatório técnico do TCU destacou a necessidade urgente de a Aneel fortalecer suas práticas de fiscalização para detectar e combater casos de comercialização indevida de energia. O ministro-relator enfatizou a importância de aprimorar as regulamentações relacionadas à Lei 14.300/2022, que regula especificamente a MMGD, para evitar abusos e garantir a conformidade com a legislação vigente.
Como resultado da análise, o TCU determinou que a Aneel apresente um plano de ação detalhado dentro de 60 dias, visando melhorar tanto a fiscalização quanto a regulação da MMGD. Além disso, a agência terá 90 dias para realizar um levantamento abrangente das práticas atuais e identificar oportunidades de aprimoramento normativo, de modo a garantir a integridade e a transparência do mercado de energia distribuída.
A AudElétrica, unidade especializada do TCU responsável pela auditoria em energia elétrica e nuclear, supervisionou o processo e contribuiu com recomendações para fortalecer a governança e a conformidade no setor energético. O relator Antonio Anastasia reforçou a importância de medidas efetivas para proteger o modelo de geração distribuída como uma solução viável e sustentável para o futuro energético do país.
A micro e minigeração distribuída de energia elétrica não apenas promove a independência energética ao permitir a compensação de energia entre consumidores e distribuidoras, mas também contribui para a redução das emissões de gases de efeito estufa, alinhando-se aos compromissos ambientais globais. No entanto, é essencial que o crescimento deste setor seja acompanhado por uma regulamentação robusta e fiscalização eficiente, garantindo benefícios equitativos para todos os envolvidos.
