Decisão do órgão regulador de energia elétrica provoca retrocesso em discussão essencial para o país
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) manifestou sua discordância em relação à decisão unilateral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de extinguir um processo destinado a solucionar o compartilhamento dos postes das distribuidoras de energia elétrica pelas empresas de telecomunicações. A Anatel considera essa decisão um retrocesso significativo que impactará negativamente a expansão da conectividade no Brasil.
Impacto na Conectividade e Infraestrutura
Os postes de energia são essenciais para a instalação de cabos de telecomunicações, incluindo os serviços de internet. A decisão da Aneel de arquivar o processo perpetua um estado de desordem no uso dessa infraestrutura, o que pode ter graves consequências sociais e retardar a solução de um problema crítico para o país.
Resolução Conjunta e Política Pública
Em outubro de 2023, a Anatel aprovou por unanimidade uma proposta de Resolução Conjunta, desenvolvida em consulta pública e aguardando a solução da Aneel. Essa resolução prevê a competência conjunta das duas agências para definir a metodologia de precificação do ponto de fixação dos postes, orientada a custos.
A decisão da Anatel está alinhada com a política pública conjunta do Ministério das Comunicações e do Ministério de Minas e Energia, conforme estabelecido na Portaria Interministerial MCOM/MME nº 10.563, de setembro de 2023, que instituiu a Política Nacional de Compartilhamento de Postes (“Poste Legal”). Além disso, a resolução está em conformidade com o Decreto nº 12.068, de junho de 2024, que estabelece que as concessionárias de distribuição de energia elétrica devem ceder espaço em sua infraestrutura para o setor de telecomunicações de maneira onerosa e orientada a custos.
Preocupação da Anatel
A Anatel expressou sua preocupação com a decisão da Aneel, destacando suas consequências negativas para milhões de brasileiros e a falta de alinhamento com as negociações e consensos previamente estabelecidos entre as duas agências.
