Projeto de Lei 3.766/24 prevê regime tributário diferenciado até 2032 para termelétricas no Rio de Janeiro, impulsionando investimentos e geração de empregos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o PL 3.766/24, proposto pelo Poder Executivo, que estabelece incentivos fiscais para usinas de geração de energia elétrica a partir de gás natural. A medida visa promover o desenvolvimento de termelétricas no estado, aproveitando sua significativa produção de gás natural.
Principais Pontos do Projeto:
- Regime Tributário Diferenciado: Empresas ou consórcios que desenvolvam projetos independentes de usinas termelétricas a gás natural poderão contar com benefícios tributários até o final de 2032. Estes benefícios se aplicam aos empreendimentos novos que obtiverem licença prévia ambiental e forem vencedores de leilões de energia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) entre 2015 e 2032.
- Isenção de ICMS: O projeto prevê isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição interna e importação de gás natural utilizado na geração de energia elétrica. Além disso, há diferimento do imposto na importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e acessórios destinados à instalação dos empreendimentos.
- Contrapartidas Socioambientais: As empresas beneficiadas devem investir no mínimo 2% do custo variável relativo ao combustível gás natural em projetos de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental. Esses recursos também podem ser direcionados para conservação de energia em prédios públicos, iluminação pública, monumentos históricos, estudos sobre transição energética, energias renováveis e desenvolvimento sustentável.
- Restrições e Penalidades: Empresas com irregularidades no Cadastro Fiscal do Estado do Rio, débitos fiscais pendentes, passivo ambiental não resolvido ou participação em empresas com débitos fiscais não podem aderir ao regime especial. Irregularidades podem resultar na perda dos benefícios fiscais concedidos.
- Respaldo Legal e Impacto Fiscal: A proposta respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê uma estimativa de renúncia fiscal de R$ 6,5 milhões em 2024, R$ 13,5 milhões em 2025 e R$ 14 milhões em 2026. A medida também se ampara na Lei Complementar Federal 160/17 e no Convênio ICMS 190/17, que visam evitar a guerra fiscal entre estados.
Objetivos e Impactos Econômicos:
A iniciativa visa não apenas potencializar o uso do gás natural produzido no Rio de Janeiro, mas também fomentar o desenvolvimento econômico regional, especialmente nas áreas de geração de energia e setor industrial. A expectativa é que as termelétricas contribuam significativamente para a estabilidade energética do estado e gerem empregos diretos e indiretos.
Com a aprovação na Alerj, o projeto agora aguarda a sanção do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para efetuar a decisão final.
