Proposta busca evitar conflitos de interesse e promover competição justa no setor de energia; iniciativa está em análise na Câmara dos Deputado
Um novo Projeto de Lei, o PL 671/24, surge como um marco para o setor de energia elétrica ao propor a separação entre as distribuidoras de energia e suas subsidiárias de microgeração ou minigeração distribuída. O objetivo principal da proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, é garantir a equidade e evitar conflitos de interesse que possam prejudicar os pequenos geradores de energia.
O projeto, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), visa impedir que as distribuidoras de energia favoreçam suas próprias empresas de geração distribuída em detrimento dos consumidores que investem nesse tipo de sistema. Segundo Freitas, a criação de subsidiárias de geração distribuída pelas distribuidoras pode resultar em situações de monopólio, competição desleal e conflitos de interesse.
“Ao reservar espaços que deveriam ser destinados aos pequenos geradores, as distribuidoras podem comprometer a livre competição e prejudicar os consumidores”, afirmou o deputado.
O PL 671/24 estabelece um prazo de seis meses para que as distribuidoras se desfaçam de suas unidades de geração distribuída, buscando assim garantir a imparcialidade e a transparência no setor.
Para promover a concorrência justa e evitar conflitos de interesse, a proposta também define que a regulação da geração distribuída deve garantir o acesso não discriminatório de todas as unidades consumidoras à rede de distribuição elétrica. Além disso, critérios transparentes e equitativos devem ser estabelecidos para a conexão dessas unidades à rede elétrica, e medidas devem ser adotadas para evitar reservas de mercado nas concessões de acesso.
O PL 671/24 seguirá para análise nas comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
