Transferência da distribuidora, controlada pela Oliveira Energia, para a Âmbar, do Grupo J&F, é autorizada com ressalvas, enquanto recursos judiciais questionam a competência da agência no processo
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou de forma monocrática a transferência do controle da Amazonas Energia, atualmente administrada pela Oliveira Energia, para a Âmbar, empresa do grupo J&F. A decisão foi tomada pelo diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, que concedeu o aval em cumprimento à decisão da 1ª Vara Federal do Amazonas. Contudo, a transferência ocorre sob os termos de uma decisão judicial que ainda está em disputa (sub judice), o que gera incertezas sobre a conclusão definitiva do processo.
Nesta terça-feira (8), a Aneel votaria um recurso apresentado pela Âmbar antes da aprovação da transferência. No entanto, o relator do caso, diretor Fernando Mosna, retirou o recurso de pauta, alegando “perda de objeto” devido à autorização já concedida. Com isso, o pedido de reconsideração da empresa tornou-se irrelevante, e o foco agora se volta para a assinatura do aditivo contratual, que deve ocorrer nas próximas horas, antes do fim da validade da Medida Provisória 1.232/2024, em 10 de outubro.
Flexibilizações e Custos
O plano de transferência aprovado pela Aneel implica um custo significativo, estimado em cerca de R$ 14 bilhões ao longo dos próximos 15 anos. Esse montante será coberto por flexibilizações que devem ser financiadas pela Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), um encargo que é repassado diretamente aos consumidores na conta de luz.
Além disso, a J&F, grupo que controla a Âmbar, se comprometeu a realizar um aporte de capital de R$ 6,5 bilhões para reduzir o endividamento da Amazonas Energia. Essa injeção de recursos é vista como um passo importante para reequilibrar as finanças da distribuidora e garantir a continuidade do fornecimento de energia no Estado do Amazonas, que enfrenta desafios históricos relacionados à infraestrutura elétrica.
Decisão Judicial e Implicações
Embora a Aneel tenha aprovado a transferência, a agência entrou com recursos contra a decisão judicial da 1ª Vara Federal do Amazonas. Segundo a agência, a decisão judicial invadiu suas competências ao obrigá-la a aprovar os termos apresentados pelas empresas envolvidas. Para a Aneel, a análise e aprovação das condições da transferência deveriam ter sido feitas de forma independente, com base em critérios técnicos e regulatórios.
Sandoval Feitosa, ao aprovar a medida, destacou que a decisão foi tomada de forma “precária”, devido à imposição judicial, e alertou para os riscos associados ao negócio. Caso a Justiça volte atrás em sua decisão e acolha os recursos da Aneel, a transferência poderá ser revertida, trazendo consequências tanto para os operadores quanto para os consumidores de energia no Amazonas.
“A transferência de controle será anulada se a decisão judicial cair fora da vigência da Medida Provisória. E se a Justiça cancelar a determinação anterior, que obrigava a assinatura do contrato, todos os atos decorrentes dessa transferência serão nulos”, afirmou Feitosa. Nesse cenário, o controle da Amazonas Energia voltaria para as mãos da Oliveira Energia, o que traria novas incertezas para o futuro da distribuidora.
Incertezas e Desafios
A decisão sub judice deixa a situação em um limbo jurídico, e os próximos desdobramentos dependem diretamente das movimentações judiciais e do posicionamento final da Aneel. Para Feitosa, apesar de o aval ter sido concedido, há claros riscos operacionais e financeiros para as empresas envolvidas, além de possíveis impactos no fornecimento de energia para a população do Amazonas.
A aprovação ocorre em um momento crítico, antes do fim da vigência da Medida Provisória 1.232/2024, que prevê ajustes regulatórios e fiscais importantes para o setor elétrico. Se a MP não for renovada ou convertida em lei, a transferência pode não ser concluída. Até o momento, a Aneel se comprometeu a seguir as diretrizes impostas pela Justiça, mas continua recorrendo da decisão, mantendo um clima de incerteza sobre o futuro da distribuidora.
Próximos Passos
Com a autorização dada e a assinatura do contrato prevista para as próximas horas, a expectativa é que a transferência seja formalmente concluída nos próximos dias. Contudo, o setor energético, os investidores e os consumidores do Amazonas seguem atentos ao desenrolar dos recursos judiciais. Se a decisão sub judice for revogada, a situação poderá se reverter rapidamente, e os efeitos de uma eventual anulação terão consequências diretas sobre a gestão da distribuidora.
