Decisão do Conselho de Administração estende o contrato da usina de 78 MW até 2056, em consonância com as diretrizes da Lei 12.783/2013.
O Conselho de Administração da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e de sua subsidiária integral, Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig GT), aprovou a adesão às condições estipuladas pelo governo federal para a prorrogação do contrato de concessão da Usina Hidrelétrica (UHE) Sá Carvalho. O anúncio foi formalizado ao mercado, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 em fato relevante publicado nesta terça-feira (1º).
Com a deliberação, a outorga da usina hidrelétrica passa a vigorar por um período adicional de 30 anos, com efeito retroativo a contar de 31 de agosto de 2026. A extensão do ativo consolida o cronograma de manutenção da capacidade operacional da geradora estatal mineira sob o arcabouço regulatório do setor elétrico nacional.
Transição para o regime de cotas e diretrizes legais
A renovação do contrato será formalizada sob o regime de alocação de cotas de garantia física e de potência, modelo estabelecido pelo artigo 1º da Lei Federal nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. A migração prevê que a energia produzida pelo empreendimento seja destinada prioritariamente ao atendimento do ambiente de contratação regulada, mediante remuneração fixada por TGC (Tarifa de Geração de Cota) e receita anual permitida.
Após a convocação oficial por parte do Ministério de Minas e Energia (MME), a Cemig GT terá o prazo regulamentar de até 210 dias para a assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão existente, etapa que encerra o trâmite administrativo de prorrogação do ativo.
Parâmetros técnicos e histórico do processo
Localizada na bacia do rio Doce, a UHE Sá Carvalho possui capacidade instalada de 78 megawatts (MW) e garantia física associada de 54,4 MW médios. O ativo desempenha papel estratégico na modularidade do parque de geração hidrelétrica da companhia em solo mineiro.
A decisão desdobra os compromissos assumidos nos fatos relevantes de julho de 2023 e agosto de 2026, quando o grupo ratificou que o Conselho de Administração aprovara a “adesão às condições para a prorrogação da concessão da Usina Hidrelétrica de Sá Carvalho”.
A concretização do acordo assegura a permanência da exploração do potencial hidráulico pela Cemig até o ano de 2056, alinhando a previsibilidade de caixa da estatal com a disciplina de capital exigida para o segmento de geração.
