Agência incluirá na pauta da próxima reunião deliberações sobre a Medida Provisória 1300, que prevê descontos tarifários e ajustes no setor elétrico; temas como eventos climáticos e agenda regulatória 2026-2027 também estarão em debate
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pautou para a próxima reunião presencial, marcada para terça-feira (21), a discussão sobre a isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e o desconto nas tarifas aplicadas aos setores de irrigação e aquicultura, conforme previsto na Medida Provisória 1300, editada pelo governo federal em 2024.
A proposta é vista como uma das primeiras etapas para regulamentar os dispositivos da MP, que busca aliviar os custos de energia para atividades consideradas estratégicas, especialmente as relacionadas à produção de alimentos e sustentabilidade hídrica.
A iniciativa também tem caráter político e econômico: o agronegócio, responsável por mais de 25% do PIB brasileiro, tem pressionado por medidas que reduzam o impacto da tarifa de energia sobre a competitividade do setor.
Medida Provisória 1300: alívio tarifário e ajustes regulatórios
A MP 1300, encaminhada pelo governo federal em setembro de 2024, propõe isenções e descontos na CDE, encargo que financia políticas públicas no setor elétrico, além de estabelecer novos critérios de compensação e estímulo à eficiência energética.
Entre os principais beneficiados estão os produtores rurais, especialmente aqueles que atuam em irrigação e aquicultura, atividades que dependem fortemente do consumo elétrico contínuo. A medida visa reduzir custos e fomentar práticas mais sustentáveis de produção.
A proposta também envolve mudanças estruturais na governança da CDE, com foco na transparência e no reequilíbrio das fontes de custeio. Entretanto, segundo a pauta divulgada pela Aneel, a discussão sobre a nova governança da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), que também foi prevista na MP, ainda não será incluída na reunião desta semana.
Outros temas em pauta: eventos climáticos e controle de tensão
Além da MP 1300, a Aneel incluiu na agenda da reunião a conclusão de duas consultas públicas de relevância estratégica para o setor elétrico.
A primeira trata do aprimoramento regulatório associado a eventos climáticos extremos, um tema que ganhou destaque após o aumento da frequência de tempestades, enchentes e secas que impactam diretamente a geração, transmissão e distribuição de energia no país.
A segunda consulta diz respeito ao serviço ancilar de controle de tensão, essencial para manter a estabilidade da rede elétrica em situações de oscilação de demanda e oferta. O aprimoramento desse serviço busca garantir maior resiliência e segurança operativa ao sistema elétrico brasileiro.
Também será discutida a abertura de audiência pública sobre a agenda regulatória da Aneel para o biênio 2026-2027, que definirá as prioridades da agência nos próximos anos. Essa agenda orientará as ações regulatórias em temas como transição energética, mercado livre, armazenamento e fontes distribuídas.
Desafios e impactos esperados para o setor
Especialistas do setor apontam que a implementação da MP 1300 deve gerar efeitos diretos sobre o equilíbrio da CDE, que é atualmente uma das principais fontes de subsídios cruzados no setor elétrico. A desoneração para determinados grupos consumidores, embora positiva sob o ponto de vista produtivo, pode transferir parte dos custos para outros segmentos, caso não haja uma redistribuição adequada dos encargos.
Além disso, a regulação da MP exigirá coordenação entre Aneel, MME e CCEE, para garantir que as medidas de isenção e desconto não comprometam a sustentabilidade financeira das distribuidoras e dos agentes de geração.
A transparência na gestão da CDE e o debate público sobre os subsídios setoriais são apontados como essenciais para o sucesso da política. A expectativa é que a reunião da Aneel traga avanços nesse sentido, consolidando um marco regulatório mais equilibrado entre os diversos agentes do setor.
