Projetos de energia solar e hídrica nos estados de Mato Grosso e Pernambuco acumulam anos de atraso na entrega e enfrentam sanções rigorosas; Agência reforça compromisso com previsibilidade e confiabilidade no setor elétrico
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aplicou R$ 15,8 milhões em multas a empreendimentos de geração de energia renovável que descumpriram os prazos estabelecidos em leilões públicos para o início da operação comercial. As penalidades atingem usinas hidrelétricas e solares nos estados do Mato Grosso e Pernambuco, totalizando 80 megawatts (MW) de capacidade instalada e configurando uma resposta contundente da agência à falta de conformidade contratual no setor elétrico brasileiro.
As sanções demonstram o compromisso da Aneel com a segurança jurídica, a estabilidade regulatória e a confiabilidade do planejamento energético, especialmente em um momento em que o país avança na transição para uma matriz mais limpa e diversificada.
Hidrelétrica no Mato Grosso: cinco anos de inércia
A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Estivadinho 3, com capacidade de 9,9 MW, foi contratada em 2016 no primeiro leilão de energia de reserva, com obrigação de iniciar a entrega da energia contratada em março de 2020. Entretanto, a empresa responsável pelo projeto, a PCH Jauru SPE S.A., nunca avançou nas obras nem obteve o licenciamento ambiental necessário.
Nos anos seguintes, a empresa entrou com recursos e pedidos de suspensão de obrigações contratuais, que foram rejeitados pela Aneel ou atendidos parcialmente com validade limitada. Após avaliação da situação em 2023, a agência determinou a abertura de processo de revogação da outorga e aplicou multa de R$ 5,47 milhões, citando o descumprimento de marcos contratuais importantes, como o início das obras civis da casa de força.
Energia solar em Pernambuco: promessas adiadas até 2026
No estado de Pernambuco, três usinas fotovoltaicas — Boa Hora 4, 5 e 6 — participaram do leilão A-3 de 2021 e deveriam estar em operação desde janeiro de 2024. Com 69,3 MW de capacidade instalada, as usinas solicitaram à Aneel o adiamento do cronograma, justificando dificuldades operacionais. A agência rejeitou o pedido por ausência de justificativas válidas e aplicou multas editalícias de R$ 5,76 milhões para cada unidade.
A empresa recorreu, alegando que apenas parte da energia estava comprometida no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). A Aneel acatou parcialmente a argumentação e reduziu as multas para R$ 3,43 milhões por usina, totalizando R$ 10,29 milhões. Ainda assim, o novo cronograma de implantação das obras indica início apenas em julho de 2025, com previsão de operação comercial em julho de 2026, dois anos após o prazo original.
Impacto no planejamento e no mercado
O caso serve de alerta ao setor elétrico quanto à importância da responsabilidade contratual, especialmente em um contexto de expansão acelerada das energias renováveis. A Aneel reforça que projetos licitados que não cumprem seus compromissos impactam não apenas o planejamento da matriz elétrica, mas também a confiança de investidores, agentes do setor e consumidores.
A aplicação de sanções é vista como instrumento necessário para garantir a seriedade dos contratos firmados no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e preservar a previsibilidade dos leilões promovidos pelo governo federal.
Rigor para assegurar confiabilidade
Além das penalidades financeiras, os empreendimentos que continuam sem cumprir as etapas acordadas correm o risco de perder suas outorgas e sofrer sanções que podem dificultar sua participação em novos certames. A Aneel deixa claro que a tolerância com atrasos sistemáticos e sem justificativas plausíveis será cada vez menor.
Segundo a autarquia, a atuação firme visa proteger o consumidor final e assegurar que a expansão da matriz energética ocorra de forma ordenada, eficiente e alinhada às metas de sustentabilidade do país.
Conclusão: avanço com responsabilidade
O avanço das fontes renováveis no Brasil é essencial para a transição energética, mas exige planejamento rigoroso, responsabilidade técnica e alinhamento regulatório. Os casos de Mato Grosso e Pernambuco expõem as fragilidades de projetos que entram no leilão sem o devido preparo estrutural ou ambiental.
A Aneel, ao aplicar sanções de forma transparente, reafirma seu papel como garantidora do equilíbrio técnico, financeiro e jurídico do setor elétrico nacional.
