Texto aprovado no Senado e em tramitação na Câmara promete mais celeridade, segurança jurídica e padronização nacional no processo de licenciamento, sem flexibilizar exigências ambientais
A aprovação do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, marca um possível divisor de águas para o setor elétrico brasileiro, especialmente para as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs). Após duas décadas de debates, o texto foi aprovado no Senado e retorna à Câmara dos Deputados para análise das emendas.
Se transformada em lei, a proposta promete desburocratizar, padronizar e dar celeridade aos processos de licenciamento ambiental, contribuindo para destravar investimentos represados e impulsionar a matriz elétrica nacional com mais energia firme e limpa.
A Associação Brasileira de PCHs e CGHs (Abrapch) classifica o PL como um marco regulatório essencial para o setor. “Após 21 anos de discussões, essa proposta finalmente está indo à votação, trazendo previsibilidade e eficiência, sem abrir mão da análise técnica rigorosa dos órgãos ambientais competentes”, afirma Gleyse Gulin, diretora de assuntos ambientais da entidade.
Licenciamento ambiental: de entrave à eficiência regulatória
Atualmente, o processo de licenciamento é regido por normas infralegais do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e legislações estaduais que variam amplamente. Essa heterogeneidade gera insegurança jurídica, morosidade e ineficiência. O novo texto cria diretrizes uniformes em todo o país, reduzindo as discrepâncias entre estados e fortalecendo o processo decisório.
Segundo a Abrapch, um dos principais avanços está na definição de prazos para manifestação dos órgãos intervenientes. Se um órgão não se pronunciar dentro do tempo estipulado, o processo segue, evitando que empreendimentos fiquem indefinidamente paralisados.
Além disso, a nova lei permite que projetos de baixo impacto ambiental, como a maioria das PCHs e CGHs, possam tramitar por modalidades simplificadas, como a adesão e compromisso. Isso torna o processo mais ágil, sem abrir mão da avaliação técnica e ambiental.
Energia firme em um sistema cada vez mais intermitente
Com o crescimento da geração solar e eólica — fontes intermitentes por natureza —, a energia firme das hidrelétricas torna-se ainda mais estratégica. “Num sistema com cada vez mais energia intermitente, as PCHs e CGHs são fundamentais para garantir segurança energética, pois podem ser acionadas rapidamente em momentos de maior consumo ou instabilidade da rede”, destaca Gleyse.
A proposta também elimina a exigência de certidões municipais que não se relacionam diretamente com a questão ambiental, como o uso e ocupação do solo — muitas vezes usadas para inviabilizar projetos. “A geração de energia é uma atribuição federal, e o projeto de lei deixa isso claro”, afirma.
Rigor ambiental permanece, com segurança para servidores
Gleyse Gulin destaca que a nova legislação não reduz as exigências técnicas e ambientais, apenas organiza o processo e traz mais racionalidade. “O conteúdo técnico permanece exigente. O que o PL faz é garantir que o processo seja mais transparente e com menos burocracia”, pontua.
Outro ponto relevante é o estabelecimento de nexo causal entre impactos ambientais e as condicionantes exigidas nas licenças. Isso significa que obrigações impostas aos empreendedores deverão estar diretamente ligadas aos efeitos de seus projetos, evitando exigências arbitrárias, como construção de escolas ou pavimentações sem conexão direta com a atividade licenciada.
A nova norma também traz maior segurança jurídica aos servidores públicos, ao estabelecer que somente será considerado crime ambiental doloso quando houver intenção clara de burlar o processo. Essa medida protege profissionais que atuam conforme os critérios técnicos e legais, mas que muitas vezes são alvos de processos injustos.
Compromisso com o desenvolvimento sustentável
Para Alessandra Torres, presidente da Abrapch, o avanço do PL 2.159/2021 representa uma vitória do bom senso e da governança ambiental moderna. “Ganha o país, o meio ambiente e os setores que atuam de forma comprometida com a sustentabilidade. É possível proteger os recursos naturais e, ao mesmo tempo, permitir que projetos estratégicos avancem”, afirma.
Como parte do mês do meio ambiente, a Abrapch irá promover eventos online voltados a empreendedores do setor, detalhando as implicações da nova legislação. “Queremos ampliar o debate técnico e oferecer orientação prática para todos os nossos associados”, complementa Gleyse Gulin.
Considerações finais
A nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental pode transformar um dos principais gargalos do setor elétrico em um instrumento de agilidade, justiça e transparência. Ao valorizar a análise técnica, proteger o servidor público e reduzir a burocracia improdutiva, o Brasil dá um passo relevante rumo a uma matriz energética mais limpa, firme e eficiente — com respeito ao meio ambiente e segurança jurídica para quem investe no setor.
