Federação das Indústrias de Minas Gerais alerta que a Medida Provisória nº 1.300/2025 adota medidas paliativas, desestimula investimentos e compromete a competitividade da indústria brasileira.
A recente publicação da Medida Provisória nº 1.300/2025, no dia 21 de maio, provocou reações imediatas e críticas contundentes de diferentes setores da economia, especialmente da indústria. De acordo com avaliação da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), o texto da MP, ao contrário do que se esperava, não promove uma reforma estrutural no setor elétrico, limita modelos de negócios consolidados e amplia a insegurança jurídica no ambiente regulatório brasileiro.
Na visão da entidade, a proposta mantém um perfil de curto prazo, com medidas de apelo populista, e não enfrenta os problemas estruturais que impactam diretamente a competitividade do setor produtivo e a segurança energética nacional.
“A Medida Provisória 1.300/2025 não traz a modernização que o setor elétrico necessita. Ao impor restrições severas ao autoprodutor por equiparação e limitar benefícios já consolidados, como os descontos nas tarifas de transmissão e distribuição, o texto desestimula investimentos e compromete a previsibilidade, que é essencial para qualquer atividade econômica”, destaca Sérgio Pataca, consultor de Mercado de Energia da FIEMG.
Risco para a geração própria e para a transição energética
Um dos pontos mais sensíveis da MP está relacionado às novas restrições à figura do autoprodutor por equiparação, que há anos tem sido um dos pilares para o desenvolvimento de projetos de geração própria no país. Este modelo, especialmente adotado pela indústria, permite que empresas façam investimentos diretos na geração de energia, reduzindo custos operacionais e, simultaneamente, contribuindo para metas de sustentabilidade e descarbonização.
Com as mudanças, a FIEMG alerta que há uma quebra na segurança jurídica desses modelos, o que pode gerar insegurança para investidores e inviabilizar projetos que estão diretamente ligados à competitividade da indústria brasileira.
“A indústria vem fazendo sua parte, investindo em geração própria, adotando práticas de eficiência energética e contribuindo para a transição energética do país. Essa MP, no entanto, cria obstáculos para quem quer investir e produzir de forma limpa e eficiente”, afirma Pataca.
Corte nos descontos de transmissão e distribuição impacta novos projetos
Outro ponto destacado pela FIEMG é a imposição de uma data-corte rígida para acesso aos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). Esse mecanismo tem sido fundamental para viabilizar projetos de geração renovável, como solar, eólica e pequenas centrais hidrelétricas, além de iniciativas voltadas para eficiência energética.
Ao limitar o acesso a esses benefícios, a medida compromete a atratividade de novos investimentos e reduz as possibilidades das empresas adotarem soluções mais sustentáveis e econômicas. Isso não apenas afeta diretamente o setor industrial, mas também ameaça os avanços do país na ampliação de uma matriz elétrica mais limpa, diversificada e competitiva.
Risco de retrocessos na tramitação no Congresso
Além dos problemas já identificados no texto atual, a FIEMG manifesta preocupação com a tramitação da MP no Congresso Nacional. O receio é que, como já ocorreu em outras ocasiões, como na Lei das Eólicas Offshore, sejam inseridos os chamados “jabutis”, dispositivos estranhos ao tema original que acabam distorcendo ainda mais o escopo da legislação.
Essa prática, segundo a FIEMG, agrava a instabilidade regulatória, afasta investidores e compromete a credibilidade do setor elétrico brasileiro, afetando toda a cadeia produtiva e o desenvolvimento econômico nacional.
Indústria pede reforma real, não paliativos
A FIEMG reforça que a modernização do setor elétrico precisa ser baseada em três pilares fundamentais: segurança jurídica, estabilidade regulatória e previsibilidade de longo prazo. Esses elementos são imprescindíveis para garantir a competitividade da indústria, assegurar tarifas justas e manter o fluxo de investimentos em expansão da capacidade instalada, especialmente em fontes renováveis.
“A MP nº 1.300/2025 não só perde a oportunidade de construir uma política energética robusta, como ameaça conquistas importantes do setor industrial. É essencial que durante a tramitação no Congresso haja uma correção de rota, com ajustes que priorizem a competitividade, a sustentabilidade e a segurança regulatória”, ressalta Sérgio Pataca.
Consequências vão além da indústria
Embora as críticas estejam centradas nos impactos sobre a indústria, as consequências da MP se estendem a toda a sociedade. Ao desestimular investimentos em energia renovável e dificultar a adoção de práticas de eficiência energética, o país corre o risco de aumentar o custo da energia, reduzir sua segurança energética e frear sua transição para uma economia de baixo carbono.
Na prática, consumidores, empresas e o próprio país perdem competitividade, com energia mais cara, menor sustentabilidade e ambiente regulatório mais instável. A FIEMG já articula movimentos no Congresso Nacional, buscando ajustes no texto e mobilizando outros setores para garantir que a reforma do setor elétrico realmente atenda aos interesses do país e de sua indústria.
