Resolução estabelece garantias financeiras, prazos e procedimentos que impactam diretamente grandes consumidores e agentes do setor elétrico
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em reunião pública realizada na última terça-feira (20 de maio), as novas regras que regulamentam o acesso de unidades consumidoras diretamente à Rede Básica do Sistema de Transmissão. A decisão resulta da Consulta Pública nº 23/2024, que contou com significativa participação do setor, recebendo 152 contribuições de 34 instituições, entre geradores, transmissoras, grandes consumidores, conselhos de consumidores e consultorias especializadas.
O objetivo central é aprimorar o tratamento regulatório aplicável às solicitações de acesso, especialmente em um contexto de crescimento da demanda, expansão de projetos de autoprodução e maior protagonismo dos consumidores livres e de grande porte.
O que muda com a nova regra?
A minuta aprovada promove a Revisão 4 do Módulo 5 das Regras de Transmissão, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, exceto dois dispositivos que terão aplicação imediata:
- Garantia Financeira para Solicitação de Acesso (GPA): exigida no momento em que a solicitação é formalizada;
- Garantia Financeira para Assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (GPC): obrigatória na etapa de formalização contratual.
Essas garantias visam mitigar riscos de ociosidade da infraestrutura e assegurar que os pedidos de acesso sejam realizados de forma responsável, alinhando interesses de consumidores e agentes de transmissão.
Prazo e ajustes operacionais
A decisão também estabelece um prazo de 90 dias para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) apresente propostas de atualização dos Procedimentos de Rede, adequando-os às novas diretrizes normativas.
Adicionalmente, a ANEEL determinou que será realizada uma Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) em até dois anos após a entrada em vigor da nova regra. Este mecanismo permitirá avaliar os impactos práticos da medida e realizar eventuais ajustes, caso necessário.
Análise das contribuições recebidas
Durante o processo de Consulta Pública, a ANEEL recebeu 152 contribuições, refletindo o alto grau de interesse e impacto do tema no setor. Segundo a análise final:
- 36% das contribuições foram aceitas total ou parcialmente;
- 48% foram não aceitas, geralmente por divergirem dos objetivos da proposta ou por inviabilidade técnica e regulatória;
- 16% foram consideradas não aplicáveis ao escopo da resolução.
O volume e a qualidade das sugestões recebidas demonstram a maturidade do setor elétrico brasileiro em participar ativamente do aprimoramento regulatório.
Impacto no mercado e no desenvolvimento do setor
A abertura da Rede Básica para consumidores diretos tem ganhado relevância com o crescimento dos projetos de autoprodução, consumidores livres e migração para o mercado livre de energia. A nova norma cria um ambiente mais seguro, previsível e transparente, tanto para quem investe em infraestrutura quanto para quem busca alternativas de suprimento energético.
As garantias financeiras (GPA e GPC) funcionam como ferramentas para evitar o fenômeno conhecido como “overbooking” da rede, no qual agentes solicitam acesso sem intenção concreta de utilizar a infraestrutura, travando investimentos e comprometendo o desenvolvimento do sistema.
Além disso, a exigência de Avaliação de Resultado Regulatório evidencia a preocupação da ANEEL em acompanhar os desdobramentos das medidas e ajustar, se necessário, os instrumentos normativos às dinâmicas do setor.
Próximos passos para agentes e consumidores
Com a publicação da Resolução Normativa, os agentes impactados, especialmente grandes consumidores, autoprodutores e comercializadores, devem se preparar para adequar seus projetos, considerando as novas exigências contratuais e operacionais.
O prazo até 2026 permite que as empresas ajustem seus planos de negócios, seus contratos e suas estratégias de acesso à Rede Básica. No entanto, como as garantias financeiras passam a valer imediatamente, é fundamental que os agentes estejam atentos à formalização de novos pedidos ou renovações contratuais.
A ANEEL reforça que a medida tem como foco promover um desenvolvimento sustentável, equilibrado e eficiente do setor elétrico brasileiro, alinhado à expansão da demanda e aos desafios da transição energética, da digitalização e da descarbonização da matriz elétrica nacional.
