Decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte paralisa processo de alienação de pequenas centrais hidrelétricas não estratégicas; estatal mineira afirma que recorrerá judicialmente
A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e sua subsidiária integral, Cemig Geração e Transmissão (Cemig GT), anunciaram a suspensão do leilão de quatro usinas hidrelétricas de pequeno porte após decisão liminar proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte. A determinação judicial, concedida no âmbito de uma ação popular, interrompe os efeitos do edital de alienação dos ativos e do contrato subsequente ao certame, realizado em 5 de dezembro de 2024.
As usinas afetadas pela medida são Machado Mineiro, Sinceridade, Martins e Marmelos, consideradas fora do planejamento estratégico da estatal. Segundo a Cemig, a venda desses ativos fazia parte do processo de desinvestimento voltado à racionalização do portfólio, com foco em projetos de maior escala e retorno, alinhados à modernização e à expansão da matriz elétrica da companhia.
A liminar atende a argumentos levantados por cidadãos que questionam a regularidade do processo de desestatização desses ativos. Ainda que a íntegra da decisão judicial não tenha sido divulgada até o momento, o despacho indica possível risco ao patrimônio público ou eventuais inconsistências no processo de avaliação e alienação das usinas.
Cemig anuncia que recorrerá da decisão
Em comunicado oficial enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à B3 e ao mercado em geral, a Cemig declarou que pretende recorrer da liminar, utilizando-se dos meios e recursos legais disponíveis nas diferentes instâncias judiciais. A companhia também reforçou o compromisso com a transparência e a comunicação contínua com os acionistas e demais stakeholders.
“A Cemig e a Cemig GT reiteram seu compromisso em manter os acionistas, o mercado em geral e demais interessados devida e oportunamente informados sobre esse tema, nos termos da regulação da CVM e da legislação vigente”, informou a empresa.
Desinvestimento como estratégia de eficiência
O leilão das quatro usinas compõe uma estratégia de reposicionamento da Cemig no setor elétrico, que tem priorizado ativos de maior escala e foco em fontes renováveis, como energia solar e eólica. A iniciativa também busca aumentar a eficiência operacional, liberando recursos para novos investimentos e reduzindo custos relacionados à manutenção de unidades de menor porte, com menor contribuição ao portfólio da empresa.
O desinvestimento de usinas consideradas não estratégicas não é uma prática isolada da Cemig. Grandes players do setor elétrico, incluindo estatais, vêm adotando medidas semelhantes para modernizar seus ativos, atrair novos parceiros e atender às exigências ambientais e tecnológicas do mercado contemporâneo.
Judicialização e insegurança para investidores
A decisão de suspender um leilão já realizado levanta preocupações sobre a segurança jurídica e regulatória no setor elétrico brasileiro. Especialistas alertam que a judicialização de processos estratégicos — mesmo que em caráter provisório — pode comprometer a atratividade do mercado nacional para investidores, especialmente em um momento em que o país busca ampliar sua capacidade instalada e diversificar sua matriz energética.
O caso também reabre o debate sobre o papel do Judiciário em decisões de natureza técnico-estratégica, particularmente quando envolvem empresas públicas que operam em regime de mercado. Ainda que o controle social e jurídico sobre atos da administração seja legítimo, há o risco de que decisões liminares provoquem interferências indevidas em políticas corporativas legítimas, sobretudo quando respaldadas por estudos técnicos e aprovação dos órgãos competentes.
Próximos passos e expectativa do setor
Enquanto a Cemig trabalha na preparação do recurso judicial, o setor elétrico acompanha com atenção os desdobramentos do caso. Além da repercussão direta sobre o plano de desinvestimento da empresa mineira, a decisão pode estabelecer precedentes relevantes para futuros processos de desmobilização de ativos em outras companhias do setor.
Para investidores e gestores públicos, o episódio reforça a importância de reforçar a transparência, a legalidade e a comunicação institucional em processos de venda de ativos, especialmente quando envolvem bens públicos ou participação estatal.
