Decisão defere parcialmente pedido da ABRADEE e mantém exigência de aporte de capital em casos de ineficiência financeira
A sustentabilidade econômico-financeira das distribuidoras de energia elétrica volta ao centro das atenções do setor. Em decisão recente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, de forma parcial, o pedido da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) relacionado à aplicação dos critérios de eficiência econômico-financeira previstos na Resolução Normativa nº 948/2021.
Esse regulamento estabelece parâmetros que monitoram a saúde financeira das concessionárias de distribuição de energia elétrica no Brasil. Mais do que um instrumento de acompanhamento, o indicador é utilizado como critério fundamental para a elegibilidade na renovação dos contratos de concessão, impactando diretamente o futuro das empresas do setor.
A decisão da ANEEL, que teve deferimento parcial, busca equilibrar a necessidade de garantir a robustez financeira das distribuidoras com as demandas do setor. A medida visa mitigar riscos associados ao crescente endividamento de algumas concessionárias e proteger a qualidade e a continuidade dos serviços prestados aos consumidores.
Aporte de capital passa a ser exigência em caso de descumprimento
De acordo com a deliberação, sempre que uma distribuidora não atender aos critérios econômico-financeiros estabelecidos no regulamento, ela terá 180 dias para apresentar comprovantes de aporte de capital por parte de seus acionistas. Essa é uma medida cautelar, que funciona como uma espécie de “colchão de segurança” para assegurar a sustentabilidade da operação, proteger os consumidores e manter a estabilidade do setor elétrico.
A determinação vale tanto para concessionárias em operação quanto para aquelas que estão em processo de renovação contratual. Entretanto, para as distribuidoras que pleiteiam a prorrogação de suas concessões com base no Decreto nº 12.068/2024, essa exigência será reavaliada pela fiscalização da ANEEL no decorrer do próprio processo de renovação, seguindo os parâmetros definidos no decreto.
Por que a sustentabilidade financeira das distribuidoras é essencial?
O setor elétrico é altamente sensível a desequilíbrios financeiros. Distribuidoras financeiramente frágeis tendem a enfrentar dificuldades em honrar seus compromissos, realizar investimentos em infraestrutura, manutenção e modernização, além de comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Ao reforçar o controle sobre a gestão econômico-financeira das empresas, a ANEEL busca não apenas proteger o consumidor final, mas também preservar a saúde de toda a cadeia do setor elétrico, garantindo a segurança energética e a continuidade dos serviços.
Além disso, a estabilidade financeira das distribuidoras é um dos pilares fundamentais para viabilizar a transição energética no Brasil, que demanda altos investimentos em digitalização, modernização das redes e integração de fontes renováveis.
Impacto na renovação das concessões
A decisão da ANEEL tem impacto direto sobre os processos de renovação das concessões de distribuição de energia. Ao vincular o cumprimento dos indicadores econômico-financeiros à elegibilidade para renovação, a Agência estabelece um padrão rigoroso de governança e gestão.
Com o mercado observando de perto esses movimentos, as distribuidoras são incentivadas a manter uma gestão financeira responsável, adotar práticas robustas de governança corporativa e buscar constantemente eficiência operacional.
O papel da Resolução Normativa nº 948/2021
A Resolução Normativa nº 948/2021 foi criada exatamente para endereçar as preocupações relacionadas à saúde econômico-financeira das concessionárias de distribuição. Ela define os parâmetros de avaliação, os indicadores de eficiência financeira e os procedimentos de acompanhamento.
A norma é uma resposta direta aos desafios enfrentados por alguns players do setor que, em razão de desequilíbrios financeiros, colocaram em risco a prestação adequada dos serviços. Desde sua implementação, ela vem sendo utilizada não apenas como ferramenta de monitoramento, mas também como critério determinante para concessões e renovações.
Perspectivas para o setor
Diante da crescente complexidade dos desafios que envolvem a gestão de distribuidoras — incluindo custos operacionais, pressão por eficiência, demanda por modernização e transição energética, a decisão da ANEEL se insere em um movimento mais amplo de fortalecimento da governança do setor elétrico brasileiro.
A mensagem da Agência é clara e direta, destacando que apenas distribuidoras com boa saúde financeira e gestão eficiente estarão aptas a continuar operando no país, sobretudo diante das profundas transformações em curso no setor.
