Proposta aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor busca ampliar a transparência nas revisões tarifárias e aproximar o consumidor das decisões que afetam sua conta de luz
Em mais um movimento voltado à defesa dos direitos dos consumidores, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 4366/21, que impõe uma nova obrigação ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): a divulgação periódica de relatórios, em linguagem acessível, explicando as variações nas tarifas de energia elétrica praticadas no país.
A proposta, de autoria da ex-deputada Angela Amin (SC), visa aumentar a transparência no setor elétrico ao exigir que os órgãos responsáveis forneçam informações compreensíveis à população sobre os motivos que levam ao reajuste ou à revisão tarifária. Atualmente, os processos de definição de tarifas muitas vezes são percebidos como técnicos, opacos e distantes da realidade do consumidor, o que gera desconfiança e sensação de impotência diante do aumento nas contas de luz.
Dois relatórios e linguagem acessível
De acordo com o texto aprovado, serão obrigatórios dois tipos de relatórios. O primeiro deve ser divulgado pela Aneel logo após a publicação do ato que conceder o reajuste tarifário. Esse documento terá como foco a explicação detalhada — e em linguagem acessível — sobre as razões que motivaram o aumento ou a revisão da tarifa para cada prestadora de serviço de distribuição de energia.
O segundo relatório será de caráter anual e mais abrangente, contendo uma comparação entre as tarifas e reajustes de todas as distribuidoras de energia elétrica em operação no Brasil. Este documento também deverá apresentar, de forma objetiva, quais medidas estão sendo tomadas pelo governo federal e pela agência reguladora para promover a redução das tarifas de energia no médio e longo prazo.
A divulgação dos relatórios será feita nos sites oficiais da Aneel e do Ministério de Minas e Energia, o que permitirá acesso público e democrático às informações.
Transparência e dever de informar
Relator do projeto, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) defendeu a aprovação da matéria e apresentou uma emenda ao texto original, incluindo o Ministério de Minas e Energia na responsabilidade de prestar esclarecimentos à população. Para ele, essa inclusão é necessária, pois a política de preços do setor elétrico está diretamente vinculada às diretrizes do ministério e não exclusivamente à atuação técnica da Aneel.
“O projeto concretiza, de modo funcional e eficaz, as exigências de transparência para a busca de um mercado de consumo responsável e justo no segmento de energia elétrica”, afirmou Ribeiro. Ele destacou ainda que a medida está em conformidade com o que prevê o Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito à informação clara, precisa e adequada sobre produtos e serviços.
Próximos passos
O Projeto de Lei 4366/21 seguirá agora para análise conclusiva das comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado nessas instâncias, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara, conforme os trâmites legislativos previstos.
Se for aprovado pelas duas Casas, o projeto segue para sanção presidencial, podendo então se transformar em lei e entrar em vigor, trazendo mudanças concretas na forma como as políticas tarifárias são comunicadas à população.
Relevância para o setor e para o consumidor
O avanço do projeto representa uma oportunidade de reequilíbrio na relação entre consumidores, governo e agentes do setor elétrico. Ao exigir relatórios objetivos, compreensíveis e regulares, a proposta fortalece a cidadania energética e cria instrumentos para que a população compreenda as dinâmicas por trás dos reajustes na conta de luz, que impactam diretamente no orçamento das famílias e na competitividade da economia.
Do ponto de vista institucional, o projeto também pressiona os órgãos públicos a adotarem uma postura mais pedagógica e responsável na gestão da comunicação, em linha com os princípios modernos de governança pública e regulação orientada ao usuário.
Se transformado em lei, o PL 4366/21 poderá marcar um importante avanço no acesso à informação e na promoção da transparência no setor elétrico brasileiro — valores essenciais em um país onde o custo da energia é frequentemente alvo de críticas e descontentamento social.
