Diretor-geral da Aneel esclarece que proposta está sob análise e reforça que o processo segue em conformidade com a Justiça Federal; definição do novo controlador da distribuidora ainda não tem data
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atualizou nesta semana uma informação sensível ao mercado e ao setor elétrico brasileiro ao corrigir declaração anterior sobre a situação da transferência de controle societário da Amazonas Energia, distribuidora que atende mais de 900 mil unidades consumidoras no estado do Amazonas. Segundo o comunicado mais recente, o órgão regulador recebeu uma proposta formal da Âmbar Energia, e não uma “contraproposta”, como havia sido inicialmente divulgado.
A correção foi feita após fala do diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, na terça-feira (29), durante uma conversa com jornalistas. O executivo confirmou que a proposta de transferência está em análise, mas ainda sem prazo definido para deliberação pelo colegiado da agência. Ele também esclareceu que o processo segue dentro do cronograma acordado com a Justiça Federal, que acompanha de perto o caso em razão da complexidade regulatória e judicial envolvida.
“A empresa [Amazonas Energia] atrasou no envio da proposta. Participei de outra reunião com o desembargador, junto com a AGU, e tudo está sendo avaliado conforme definido com o Judiciário”, afirmou Feitosa.
Transferência em disputa desde 2023
O impasse sobre a gestão da Amazonas Energia remonta ao ano passado, quando dois caminhos distintos foram delineados para viabilizar a transferência de controle da distribuidora. Um deles foi aprovado por decisão judicial, prevendo condições mais flexíveis para a nova gestão, com impacto estimado em R$ 14 bilhões na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) ao longo de 15 anos e um aporte de capital de R$ 6,5 bilhões para reestruturação da dívida da empresa.
Em paralelo, a diretoria da Aneel aprovou, administrativamente, uma segunda proposta que contempla cerca de R$ 8 bilhões em flexibilizações da CCC no mesmo período e um aporte de R$ 10 bilhões por parte do novo controlador. Essa alternativa, considerada mais onerosa ao investidor, trazia como contrapartida menores custos para o fundo setorial, que é abastecido por todos os consumidores de energia elétrica no país.
A Âmbar Energia, empresa do grupo J&F, é a principal interessada em assumir a operação da distribuidora, que atualmente enfrenta graves problemas de inadimplência, perdas técnicas e não técnicas, além de elevados custos operacionais em virtude da geografia e logística da região amazônica.
Implicações para o setor elétrico
O desfecho do caso da Amazonas Energia é visto com grande atenção por agentes do setor elétrico, uma vez que representa um teste institucional para os mecanismos de intervenção e recuperação de distribuidoras em situações críticas. A Aneel, como agência reguladora, precisa equilibrar os interesses do serviço público com os limites de intervenção judicial, mantendo a segurança jurídica dos contratos e a previsibilidade regulatória.
A utilização da Conta de Consumo de Combustíveis como instrumento para viabilizar operações financeiras de reestruturação também levanta preocupações quanto ao impacto tarifário e ao equilíbrio dos encargos setoriais. A CCC é custeada por todos os consumidores e destina-se a cobrir os custos da geração térmica em áreas não interligadas, como é o caso do Amazonas.
Próximos passos
Com a confirmação do recebimento da proposta oficial por parte da Âmbar Energia, a expectativa agora recai sobre a avaliação técnica e jurídica por parte da Aneel, que deverá levar em conta os compromissos de investimento, as condições regulatórias e os impactos financeiros da operação.
O setor aguarda com cautela a manifestação do colegiado da agência. Caso a proposta receba aval positivo, a Âmbar assumirá a gestão da Amazonas Energia sob novas bases contratuais e compromissos de eficiência operacional e sustentabilidade financeira.
Por ora, não há previsão de quando a deliberação ocorrerá. A agência reiterou que a tramitação seguirá em diálogo com os demais órgãos envolvidos, sobretudo o Poder Judiciário e a Advocacia-Geral da União (AGU), para garantir a legalidade e a transparência de todo o processo.
