Proposta da CCEE visa atualizar mensalmente o Custo Variável Unitário (CVU) e garantir maior transparência no acompanhamento dos custos fixos de termelétricas sem contratos reajustáveis
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu, nesta terça-feira (29), a Consulta Pública nº 021/2025 com o objetivo de colher contribuições da sociedade sobre o aprimoramento do Módulo 16 das Regras de Comercialização de Energia Elétrica. A medida, segundo a agência reguladora, visa dar efetividade à Resolução Normativa nº 1.093/2024, que estabelece critérios e procedimentos para a aprovação do Custo Variável Unitário (CVU) de usinas termelétricas cujos contratos não preveem mecanismo de reajuste automático do custo variável.
A proposta de alteração normativa foi elaborada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e estará aberta para sugestões entre os dias 30 de abril e 13 de junho. Durante esse período, agentes do setor, especialistas e demais interessados poderão enviar contribuições por e-mail.
Contexto regulatório e importância da medida
O Custo Variável Unitário (CVU) é um dos principais parâmetros utilizados na formação do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), além de ser determinante para o despacho de usinas termelétricas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Na prática, o CVU representa o custo por megawatt-hora (MWh) produzido por uma usina térmica e considera variáveis como o preço do combustível, eficiência da planta e encargos operacionais.
No entanto, diversas centrais geradoras termelétricas (UTEs) operam com contratos regulados que não preveem mecanismos automáticos de reajuste do custo variável. Isso pode criar distorções econômicas, especialmente em períodos de alta volatilidade dos insumos energéticos, como gás natural e óleo combustível.
Com a entrada em vigor da Resolução Normativa nº 1.093/2024, a ANEEL passou a exigir um acompanhamento mais próximo da evolução dos custos fixos e variáveis dessas usinas, visando garantir equilíbrio econômico-financeiro e evitar assimetrias no mercado de energia elétrica.
O que muda com a nova proposta
A proposta de alteração do Módulo 16 das Regras de Comercialização traz duas mudanças principais:
- Atualização mensal da parcela do “preço de referência” do CVU — A medida busca refletir com maior precisão as variações de mercado que impactam o custo de operação das usinas térmicas. Atualmente, muitas dessas usinas operam com valores desatualizados, o que compromete a eficiência do despacho e da alocação de custos no setor.
- Monitoramento da recuperação dos custos fixos das UTEs — A proposta também estabelece um modelo de acompanhamento contínuo da recuperação dos custos fixos das termelétricas, permitindo maior transparência para os agentes e, eventualmente, ajustes regulatórios mais precisos.
A iniciativa está alinhada com os esforços da ANEEL e da CCEE para garantir um ambiente regulatório mais dinâmico, previsível e alinhado à realidade operacional das usinas.
Participação e transparência
A abertura da consulta pública reforça o compromisso da ANEEL com a transparência e a construção coletiva das normas que regem o setor elétrico. A agência vem promovendo uma série de ações para ampliar a interlocução com os agentes de mercado, consumidores e demais partes interessadas.
As informações completas sobre a proposta, bem como os documentos técnicos que fundamentam a sugestão de alteração do Módulo 16, estarão disponíveis no portal da ANEEL. As contribuições recebidas até 13 de junho serão analisadas e poderão resultar em ajustes no texto final a ser homologado pela diretoria colegiada.
Implicações para o setor e o consumidor
Embora à primeira vista pareça uma questão técnica restrita aos bastidores do setor, a atualização das regras de formação do CVU impacta diretamente o custo da energia elétrica paga pelos consumidores. Isso porque o valor despachado pelas usinas térmicas influencia os preços do mercado de curto prazo, além de afetar os encargos repassados às tarifas reguladas.
Com um setor cada vez mais dinâmico e interligado, ações como essa se mostram fundamentais para manter o equilíbrio entre sustentabilidade econômica, eficiência energética e modicidade tarifária — princípios que norteiam a atuação da ANEEL.
