Proposta detalhada a associações do setor reúne medidas para ampliar o acesso à energia, modernizar a regulação e permitir a escolha do fornecedor pelo consumidor final; mudanças prometem tornar o sistema elétrico mais justo, transparente e eficiente
O Ministério de Minas e Energia (MME) deu um passo estratégico rumo à modernização do sistema elétrico nacional ao apresentar, no dia 24 de abril, os principais pontos da proposta de Reforma do Setor Elétrico Brasileiro. A iniciativa, que visa consolidar um modelo mais justo, eficiente, transparente e alinhado com a transição energética, foi discutida com representantes das principais associações do setor durante reunião técnica em Brasília. O texto já foi encaminhado à Casa Civil e será submetido à análise do Congresso Nacional.
A proposta está estruturada sobre três pilares fundamentais: Justiça Tarifária, Liberdade de Escolha para o Consumidor e Equilíbrio para o Setor. Esses eixos, segundo o MME, dialogam diretamente com os desafios históricos da matriz energética brasileira, ao mesmo tempo em que sinalizam um novo ciclo de desenvolvimento sustentável e inclusão social no acesso à energia elétrica.
A apresentação foi conduzida pelo secretário-executivo do MME, Arthur Cerqueira, representando o ministro Alexandre Silveira — que retornava da China no mesmo dia. Estiveram presentes também o secretário nacional de Energia Elétrica, Gentil Nogueira; o secretário nacional de Transição Energética e Planejamento, Thiago Barral; e membros do Fórum das Associações do Setor Elétrico e do Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMASE).
Pilar 1: Justiça Tarifária — energia como direito social
O primeiro eixo da reforma visa corrigir distorções no subsídio à população de baixa renda. A proposta do MME sugere reformular a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), substituindo o modelo atual, baseado em faixas de consumo e descontos escalonados, por um sistema de gratuidade no consumo de até 80 kWh/mês.
O novo modelo contempla famílias inscritas no CadÚnico, inclusive beneficiários do BPC, povos indígenas e comunidades quilombolas. A medida tem potencial para isentar integralmente a conta de luz de cerca de 16 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade, reduzindo inadimplência e reforçando o caráter universal do acesso à energia.
Complementarmente, será criado o Desconto Social de Energia Elétrica, destinado às famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo, que terão isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) sobre o consumo de até 120 kWh/mês. A estimativa é beneficiar mais de 55 milhões de pessoas, com redução média de 11,8% nas tarifas para esse grupo.
Os custos da gratuidade e dos novos descontos serão distribuídos entre todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN), substituindo o modelo atual em que todos os descontos recaem somente sobre os consumidores cativos, promovendo, assim, maior equidade tarifária.
Pilar 2: Liberdade para o Consumidor — mercado livre para todos até 2028
O segundo eixo da reforma trata da abertura progressiva do mercado livre de energia elétrica, atualmente restrito a consumidores com demanda contratada mínima e, portanto, majoritariamente grandes indústrias e comércios.
A proposta prevê a abertura gradual, com pequenas e médias empresas podendo optar pelo mercado livre a partir de 2027, seguidas pelos consumidores residenciais e rurais a partir de 2028.
A liberdade de escolha permitirá que todos os brasileiros possam escolher seu fornecedor de energia, promovendo concorrência, transparência e inovação nos serviços ofertados. A separação entre as tarifas de energia e de distribuição, hoje agrupadas na fatura, permitirá ao consumidor entender com mais clareza os componentes do seu gasto energético e buscar condições mais vantajosas.
Para garantir segurança nessa abertura, será criada uma plataforma digital de comparação de preços e serviços, além de campanhas de educação e proteção ao consumidor. A proposta também estabelece um ambiente de transição regulatória estável, evitando rupturas nos contratos existentes e mantendo o equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras.
Pilar 3: Equilíbrio para o Setor — estabilidade, previsibilidade e eficiência
O terceiro pilar visa assegurar sustentabilidade financeira e equilíbrio econômico ao setor elétrico, condição essencial para atrair investimentos, garantir segurança no abastecimento e integrar novas fontes renováveis.
Entre as medidas propostas está a redistribuição de encargos hoje arcados apenas por consumidores cativos — como os relacionados às usinas de Angra 1 e 2, para todos os agentes do mercado, tornando o sistema mais justo e menos oneroso para uma parcela restrita da sociedade.
Também está prevista a revisão do horário de desconto para irrigação, alinhando o uso da energia com o perfil de geração solar, a fim de reduzir o desperdício e os custos sistêmicos. A proposta prevê ainda o fortalecimento institucional da regulação, com regras estáveis, contratuais e técnicas para fomentar a expansão da infraestrutura e a digitalização da operação.
A reforma do setor elétrico insere-se em um contexto de transição energética global e propõe um novo marco para o Brasil, mais aderente aos compromissos ambientais, aos princípios de eficiência econômica e à inclusão social.
Transparência e participação pública
Para ampliar o diálogo com a sociedade, o MME lançou uma seção de “Perguntas e Respostas” sobre a reforma, disponível em seu portal oficial. O documento explica, de forma didática, os impactos e as razões por trás de cada uma das mudanças propostas.
Entre as dúvidas mais comuns respondidas estão questões como quem será beneficiado pelo novo modelo da Tarifa Social, o que muda para quem já é consumidor do mercado cativo, como funcionará a escolha do fornecedor de energia, se haverá risco de desabastecimento e se a reforma implicará aumento de tarifas.
O MME garante que todas as etapas da proposta foram elaboradas com base em evidências técnicas, projeções econômicas e experiências internacionais, além de ouvirem amplamente os agentes do setor e os consumidores.
Próximos passos
Encaminhado à Casa Civil, o texto da proposta será submetido ao Congresso Nacional, onde deverá tramitar como projeto de lei. O MME já se comprometeu a participar ativamente dos debates legislativos, fornecendo subsídios técnicos e mantendo diálogo constante com parlamentares, entidades setoriais e órgãos reguladores.
A proposta marca um ponto de inflexão na história do setor elétrico brasileiro. Ao propor justiça tarifária, liberdade de escolha e equilíbrio financeiro, o Ministério de Minas e Energia sinaliza um novo caminho para a energia no Brasil — mais democrática, sustentável e eficiente.
