Medida integra reforma do setor elétrico e busca promover justiça tarifária, beneficiando famílias de baixa renda sem impacto direto ao Tesouro Nacional
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, deu mais um passo na proposta de reforma do setor elétrico ao enviar à Casa Civil o projeto de ampliação da faixa de isenção na conta de luz. A medida, anunciada na semana passada e agora formalizada para análise interna do governo, pretende beneficiar aproximadamente 60 milhões de brasileiros, principalmente famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O projeto, que poderá sofrer ajustes antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional, tem como objetivo ampliar o alcance da tarifa social de energia elétrica, promovendo o que o ministro chamou de “justiça tarifária”. Segundo Silveira, o atual modelo penaliza os consumidores de baixa renda, que acabam arcando com custos elevados para garantir a segurança do sistema elétrico nacional.
Isenção ampliada e novo desconto social
Atualmente, apenas consumidores que utilizam até 50 quilowatts-hora (kWh) por mês possuem isenção total na conta de luz. Pela nova proposta, o limite será ampliado para 80 kWh mensais. Acima desse valor, o consumidor pagará apenas pela diferença consumida além do teto estipulado.
Terão direito à nova faixa de isenção:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
- Famílias indígenas ou quilombolas cadastradas no CadÚnico;
- Famílias de regiões atendidas por sistemas isolados, sem conexão com o Sistema Interligado Nacional (SIN);
- Pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além da ampliação da faixa de isenção, o governo propõe a criação de um desconto social para famílias cuja renda per capita esteja entre meio salário mínimo e um salário mínimo, e que tenham consumo mensal de até 120 kWh. Nesses casos, haverá isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que representa cerca de 12% da conta de luz.
Impacto financeiro e fonte de recursos
O custo estimado da medida é de R$ 4,5 bilhões por ano. Segundo Silveira, os recursos virão da própria CDE, evitando impactos diretos sobre o Tesouro Nacional. A CDE é um fundo setorial sustentado por todos os consumidores de energia elétrica no Brasil, de forma desigual, o que historicamente gera debates sobre a necessidade de ajustes para equilibrar a equidade do sistema.
A expectativa é que a proposta de Silveira, após o crivo da Casa Civil, seja enviada ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre de 2025.
Justiça tarifária como pilar da reforma
Ao justificar a proposta, Alexandre Silveira argumentou que o modelo atual de financiamento do setor elétrico penaliza as camadas mais pobres da população, enquanto grandes consumidores, como indústrias atendidas pelo mercado livre, muitas vezes pagam menos ou não contribuem proporcionalmente para custear encargos como os das usinas térmicas e do complexo nuclear de Angra.
“Estamos reequilibrando o setor com justiça tarifária. Hoje, o pobre paga mais do que o rico para garantir a segurança energética”, afirmou o ministro.
Contexto e desafios
O anúncio da proposta gerou certa tensão interna no governo. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou desconhecer qualquer intenção oficial de ampliar a tarifa social, levantando dúvidas sobre o alinhamento entre as pastas envolvidas. Apesar disso, Silveira reafirmou a existência de consenso interno para a implementação da medida.
Caso aprovada, a proposta poderá representar um alívio financeiro significativo para milhões de famílias brasileiras, ao mesmo tempo em que coloca novos desafios de gestão e financiamento para o setor elétrico, especialmente em um momento em que o Brasil busca modernizar seu parque gerador e expandir a rede de transmissão para atender às demandas da transição energética.
