Comissão de Infraestrutura questiona base legal de aditivo assinado após expiração da medida provisória que respaldava a operação
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento que acende um sinal de alerta sobre a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação à transferência de controle societário da Amazonas Energia S/A. O questionamento, endereçado ao diretor-geral da agência, Sandoval de Araujo Feitosa Neto, busca esclarecimentos sobre a legalidade de um aditivo contratual assinado após a expiração da Medida Provisória (MP) 1.232/2024 — instrumento legal que originalmente respaldava a operação.
O requerimento (REQ 35/2025 – CI), de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da comissão, destaca preocupações jurídicas e institucionais sobre o processo, que teria seguido adiante mesmo sem respaldo normativo vigente.
A polêmica da madrugada: assinatura após o fim da MP
A MP 1.232/2024, que tratava de aspectos relacionados à reestruturação da Amazonas Energia, perdeu sua validade em 10 de outubro de 2024, conforme prevê a Constituição Federal: uma medida provisória tem vigência máxima de 120 dias, prazo que havia sido alcançado sem conversão em lei. No entanto, conforme relatado, os executivos da distribuidora firmaram o aditivo contratual incorporando o plano de transferência de controle na madrugada do dia 11 de outubro — ou seja, após o vencimento do instrumento legal que justificava tal ato.
Esse detalhe temporal tornou-se o epicentro da controvérsia. A própria Aneel, segundo documentos internos e manifestações públicas, chegou a questionar a constitucionalidade do aditivo, afirmando que a assinatura posterior à vigência da MP tornaria inválida sua incorporação ao ordenamento jurídico e regulatório.
Senado exige explicações da Aneel sobre possível acordo
Apesar das dúvidas jurídicas levantadas, a Aneel teria iniciado tratativas para firmar um acordo com a Amazonas Energia, o que gerou forte reação no Senado. No requerimento aprovado, o senador Marcos Rogério critica a suposta incoerência da agência, que, mesmo tendo considerado inconstitucional o ato inicial, estaria disposta a construir um acordo baseado nesse mesmo documento.
“Causa espanto que a Aneel, mesmo tendo questionado a constitucionalidade do termo aditivo assinado na madrugada no dia 11 de outubro de 2024, tenha optado, sem a devida transparência, por iniciar tratativas para um acordo com a mencionada empresa”, afirmou o parlamentar. Ele destaca ainda que não há “cabimento jurídico e moral” em formalizar qualquer tipo de negociação com base em um ato nulo de pleno direito.
Um cenário de incerteza para o setor elétrico na região Norte
A Amazonas Energia é responsável pela distribuição de energia elétrica no maior estado da federação em extensão territorial, com desafios logísticos e operacionais únicos. A situação contratual da empresa é acompanhada de perto por especialistas do setor, já que sua instabilidade afeta diretamente a segurança energética de milhões de brasileiros.
O caso também expõe um ponto sensível: o papel das agências reguladoras em assegurar a legalidade e a transparência de seus atos. Para analistas jurídicos, se confirmada a atuação da Aneel com base em um instrumento considerado inválido, a credibilidade institucional da agência pode ser abalada, com reflexos em todo o setor regulado.
Próximos passos: o que pode acontecer
Com a aprovação do requerimento, a Aneel terá de responder formalmente ao Senado, esclarecendo as razões que a levaram a considerar ou negociar um acordo mesmo após o término da MP. As respostas poderão fundamentar novas ações parlamentares, como convocações para audiências públicas ou até mesmo abertura de investigações mais aprofundadas.
Especialistas ouvidos pela nossa equipe, ressaltam que o caso pode representar um precedente perigoso, caso se consolide a ideia de que atos administrativos podem ser legitimados retroativamente, sem amparo legal no momento de sua formalização.
Conclusão: governança em xeque e olhos voltados ao Congresso
O embate entre o Senado e a Aneel sobre a condução da transferência da Amazonas Energia escancara a fragilidade institucional que ainda marca parte do setor elétrico brasileiro. A expectativa é que o episódio sirva de alerta para a necessidade de maior rigor jurídico, transparência nas negociações e respeito ao marco legal vigente.
A definição desse impasse será crucial não apenas para o futuro da distribuidora no Amazonas, mas também para a imagem das agências reguladoras e da governança pública em setores estratégicos como o de energia elétrica.
