Decisão do ministro Flávio Dino reconhece omissão legislativa e assegura direito dos povos indígenas afetados pela usina
Em uma decisão histórica, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os povos indígenas impactados pela construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, deverão receber 100% do valor repassado à União como participação nos resultados do empreendimento. A decisão tem efeito imediato, mas ainda será submetida ao plenário do STF para validação.
O despacho reconhece uma omissão do Congresso Nacional, que, apesar de a Constituição de 1988 garantir esse direito aos povos originários, não regulamentou a forma de participação dos indígenas nos lucros provenientes da mineração e do uso dos recursos hídricos em seus territórios. O ministro estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Legislativo crie uma regulamentação específica para o tema.
Enquanto isso, a compensação financeira que antes ficava com a União será integralmente direcionada às comunidades afetadas, estabelecendo um precedente significativo na luta pelos direitos dos povos indígenas diante dos impactos socioambientais de grandes empreendimentos.
A decisão e seus fundamentos
O percentual de 100% dos repasses à União foi estabelecido como patamar mínimo da compensação. No entanto, o ministro Flávio Dino destacou que há margem para acordos que estabeleçam valores superiores entre os indígenas, os entes federativos e a empresa responsável pela usina, a Norte Energia.
Ao justificar sua decisão, Dino enfatizou os impactos duradouros da usina sobre as comunidades indígenas locais. Segundo ele, mesmo após quase uma década de operação da usina de Belo Monte, os problemas enfrentados pelas populações afetadas não apenas persistem, mas se agravaram. Entre os desafios citados estão a pressão sobre os recursos naturais, as mudanças no modo de vida tradicional e o aumento da violência na região.
Para o ministro, enquanto a participação dos indígenas nos resultados do empreendimento não for devidamente regulamentada, a tendência é de um agravamento progressivo da situação, sem qualquer tipo de compensação justa pelos impactos sociais, sanitários e ambientais gerados pela usina.
Uso dos recursos e transparência
A decisão do STF também estabelece critérios para o uso dos recursos financeiros destinados às comunidades indígenas. Como se trata de um benefício coletivo, Dino determinou que a aplicação dos valores deverá ocorrer com ampla transparência, garantindo deliberação coletiva das comunidades afetadas e prestação de contas em plataformas acessíveis ao público.
O ministro também definiu algumas diretrizes para a aplicação dos recursos, que deverão ser usados para:
- Aprimoramento do Bolsa Família para indígenas da região.
- Projetos de produção sustentável que gerem benefícios para toda a coletividade.
- Melhoria da infraestrutura educacional e sanitária nos territórios indígenas.
- Reforço na segurança das terras indígenas para evitar invasões e conflitos.
- Iniciativas de reflorestamento para mitigar os danos ambientais causados pelo empreendimento.
Além disso, parte dos valores será destinada à criação de um fundo exclusivo para a demarcação de terras indígenas, fortalecendo a proteção dos territórios tradicionalmente ocupados por esses povos.
Precedente para futuras compensações ambientais
A decisão do STF não apenas fortalece os direitos dos povos indígenas afetados por Belo Monte, mas também cria um precedente importante para outros empreendimentos de grande porte que impactam comunidades tradicionais no Brasil.
Com a determinação de que 100% da compensação financeira deve ser repassada aos indígenas, abre-se caminho para uma nova jurisprudência, na qual povos originários possam ser reconhecidos como principais beneficiários de empreendimentos que afetam diretamente suas terras e modos de vida.
Agora, todas as atenções se voltam para o Congresso Nacional, que terá dois anos para regulamentar a participação dos povos indígenas nos resultados de empreendimentos desse tipo. Caso isso não ocorra dentro do prazo estipulado, a tendência é que novas decisões judiciais reforcem esse entendimento, consolidando um novo modelo de compensação para comunidades impactadas por projetos de grande porte.
Com esse avanço, os indígenas da região de Belo Monte terão acesso direto a recursos que, até então, ficavam sob controle da União. Mais do que uma questão financeira, essa decisão representa o reconhecimento de um direito histórico e a possibilidade de mitigar os impactos negativos que grandes obras trazem para os povos originários.
